ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Abre ao Orçamento do Município de BOA VISTA o Credito Adicional Especial no Valor de R$ 18.728,53 (dezoito mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), para fazer face à dotação conforme discriminação abaixo:

 

02.120 – Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura

13.392.1005-2005 – Incentivo e Promoção de Eventos e Atividades Artísticas e Culturais (Lei Paulo Gustavo):

 

Elemento /Despesa

Discrição

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.39

Out. Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

715 - Transferência Destinada ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022.

1.070,07

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais Permanente

716 – Transferência Destinada ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022.

17.658,46

TOTAL

18.728,53

 

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão construídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei 4.320/64.

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Adicional Especial na LDO e no PPA vigente, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 0789 de 19 de Dezembro de 2023, que estima a receita e fica despesa do município de Boa Vista para o exercício de 2024.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista – PB, em 26 de agosto de 2024

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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