ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2024 - DISPÕE SOBRE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 551/2024.
DISPÕE SOBRE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO HAJA VISTO A QUEDA DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE RECEITA PRÓPRIAS E UTILIZAÇÃO DA FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO PARA ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 2.524.300,00 (dois milhões, quihentos e vinte e quatro mil e trezentos reais), destinado ao ajuste orçamentário das seguintes dotações:
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02.001 |
SECRETARIA DE GIVERNO |
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04.122.2000.2004 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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2.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 290.500,00 |
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02.002 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04.122.2000.2006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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2.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 218.300,00 |
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04.122.2000.0001 |
AMORTIZAÇÕES DE DÍVIDAS |
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2.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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4490.71 |
AMORTIZAÇÕES DE DÍVIDAS............................................R$ 668.10,00 |
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02.002 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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20.606.2000.2010 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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2.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 51.200,00 |
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02.010 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
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20.606.2000.2010 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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2.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 723.200,00 |
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02.011 |
SECRETARIA DE RECURSOS MINERAIS |
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18.663.2000.2039 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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2.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 28.000,00 |
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02.012 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
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27.812.2000.2018 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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2.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 40.700,00 |
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02.014 |
SECRETARIA DE ASS. SOCIAL |
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08.122.2000.3007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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2.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 399.500,00 |
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02.015 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL |
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08.244.2000.3004 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. BLOVO PROT. SOCIAL BASICA |
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2.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 52.800,00 |
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02.017 |
SECRETARUA DE CULTURA |
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13.392.2000.2016 |
MANUTENÇÃO DAS CULTURIAS |
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2.501.0000 |
Recursos não Vinculados |
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3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 52.000,00 |
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a FONTE DE RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR APURADO NA FONTE INDICADA, nos termos do Inciso I do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 23 de julho de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:DFD1FFD1