ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 0608 2026 EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 00804/2025, de 19 de Dezembro de 2025.
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 114.147,00 (Cento e Quatorze Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 361 3000 2052 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações | 5.997,00 |
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino | 5.997,00 |
Total na Ação | 5.997,00 |
12 365 5000 5002 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES |
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4.4.90.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 30.000,00 |
15500000 Transferência do Salário-Educação | 30.000,00 |
Total na Ação | 30.000,00 |
12 365 5000 5009 MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA |
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4.4.90.52 99 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Todas as Aplicações | 9.651,00 |
15500000 Transferência do Salário-Educação | 9.651,00 |
Total na Ação | 9.651,00 |
12 365 5000 5011 SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (SRM) - EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES |
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3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações | 25.601,00 |
15500000 Transferência do Salário-Educação | 25.601,00 |
Total na Ação | 25.601,00 |
Total na Unidade Orçamentária | 71.249,00 |
02.061 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10 302 3005 2093 ATIVIDADES DO CENTO MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICOS |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações | 16.870,00 |
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde | 16.870,00 |
Total na Ação | 16.870,00 |
10 302 3005 2096 TRANSPORTE DE RESÍDUO SANITÁRIO DE SAÚDE |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações | 1.028,00 |
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde | 1.028,00 |
Total na Ação | 1.028,00 |
Total na Unidade Orçamentária | 17.898,00 |
02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08 244 3001 2129 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMEDENTO DE VÍNCULOS - SCFV |
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3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações | 15.000,00 |
16603110 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais | 15.000,00 |
Total na Ação | 15.000,00 |
Total na Unidade Orçamentária | 15.000,00 |
02.110 SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL
06 181 2010 2169 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações | 10.000,00 |
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | 10.000,00 |
Total na Unidade Orçamentária | 10.000,00 |
Total de Suplementações: | 114.147,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto o Excesso de Arrecadação, a apurar no exercício na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 114.147,00 (Cento e Quatorze Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Alhandra em, 09 de Novembro de 2026.
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MARCELO RODRIGUES DA
COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:E0697839