ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 229/2015
LEI MUNICIPAL 229/2015 De 10/12/2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 17.810.989,00 (Dezessete Milhões, Oitocentos e Dez Mil e Novecentos e Oitenta e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
% |
|
Receita Correntes |
12.886.004,00 |
72,35 |
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Receita Tributária |
179.107,00 |
1,01 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
83.749,00 |
0,47 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
12.566.416,00 |
70,55 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
56.732,00 |
0,32 |
|
Receitas de Capital |
6.679.057,00 |
37,50 |
|
Transferências de Capital |
6.679.057,00 |
37,50 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
1.754.072,00 |
9,85 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
1.754.072,00 |
9,85 |
|
Total: |
17.810.989,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
17.810.989,00 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
% |
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DESPESAS CORRENTES |
10.403.089,00 |
58,41 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
6.384.554,00 |
35,85 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
7.644,00 |
0,04 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.010.891,00 |
22,52 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.327.900,00 |
41,14 |
|
INVESTIMENTOS |
7.108.060,00 |
39,91 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
10.920,00 |
0,06 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
208.920,00 |
1,17 |
|
Reserva de Contingência |
80.000,00 |
0,45 |
|
Reserva de Contingência |
80.000,00 |
0,45 |
|
Total: |
17.810.989,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
17.810.989,00 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
700.000,00 |
3,93 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
543.550,00 |
3,05 |
|
02.020 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos humanos |
696.386,00 |
3,91 |
|
02.030 |
Secretaria Municipal de Finanças |
906.952,00 |
5,09 |
|
02.040 |
Secretaria Municipal de Educação |
4.982.383,00 |
27,97 |
|
02.050 |
Secretaria Municipal de Saúde |
2.493.440,00 |
14,00 |
|
02.060 |
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
2.095.366,00 |
11,76 |
|
02.070 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
438.289,00 |
2,46 |
|
02.080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.198.404,00 |
6,73 |
|
02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
1.955.290,00 |
10,98 |
|
02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
589.718,00 |
3,31 |
|
02.200 |
Secretaria Municipal de Cultura |
1.131.211,00 |
6,35 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
80.000,00 |
0,45 |
|
Total: |
17.810.989,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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|
2-Total Geral da Administração Direta: |
17.810.989,00 |
100,00 |
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre Unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande – PB, 10 de dezembro de 2015.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:E153BF3E