ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 576/2023, 03 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída, no município de Mataraca, a Semana da Juventude com o objetivo de estimular ações educativas, culturais, esportivas, sociais, religiosas e ambientais voltadas para a juventude e em defesa do protagonismo juvenil.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Juventude será realizada, anualmente, na semana do dia 12 de agosto, Dia Internacional da Juventude, passando a integrar o calendário de eventos do município.
Art. 2° São objetivos da Semana Municipal da Juventude:
I – Estimular a divulgação de informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013);
II – Conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;
III – Fomentar a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;
IV – Incentivar a capacitação dos jovens para o ingresso no mercado de trabalho;
V – Informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
VI – Divulgar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis;
§1° A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações, instituições de ensino,
entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante a Semana Municipal da Juventude.
§2º O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Semana Municipal da Juventude.
Art. 3° A implementação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, bem como utilizará a estrutura física e humana disponível.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Mataraca, 03 de setembro de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito constitucional
Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:E1F3190B