ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 173/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
LEI Nº 173/2018, de 29 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre a Criação do Diário Oficial do Município de Matinhas D.O.M, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, nos usos de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.
Art.1º Fica instituído o Diário Oficial do Município de Matinhas - D.O.M, como instrumento de publicidade dos atos oficiais e institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da Administração municipal indireta.
Art.2º A produção do Diário Oficial do Município será efetuada pelo Poder Executivo e conterá, ale de suas publicações e atos oficiais, as publicações de atos oficiais da Câmara Municipal de Matinhas e dos entes da Administração municipal indireta, em formato Word, assinado pelo competente da pasta no caso de órgão da administração indireta e pelos chefes dos poderes Executivo e Legislativo no caso de atos dos respectivos entes.
Art.3º O formato, as características de impressão e sequência de ordem do Diário Oficial do Município, dentre outros aspectos, serão definidos pelo Poder Executivo obedecendo às disposições desta Lei.
Art.4º A impressão do Diário Oficial do Município poderá ser feita diretamente pelo Poder Executivo ou por delegação a terceiros, obedecidas às disposições da Lei Federal 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art.5º Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial do Município de Matinhas, contará obrigatoriamente:
I – O Brasão do Município;
II – O título “Diário Oficial do Município de Matinhas”;
III – O número da edição e a citação numérica desta lei;
IV – A data, e identificação do responsável.
Art.6º O Diário Oficial do Município de Matinhas terá as seguintes características.
I – Circulação diária;
II – Numeração sequencial e ininterrupta;
III – Seções específicas para os atos oficiais, dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta;
IV – Nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras serviços, e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
V – Forma impressa;
VI – Forma Eletrônica;
VII – Edição Extraordinária, se necessário.
§ 1º O Diário Oficial do Município será disponibilizado de forma impressa e eletrônica, diariamente e disponibilizado gratuitamente;
I – A qualquer cidadão, na sede da Prefeitura Municipal de Matinhas;
II – Na rede mundial de computadores pelo sitio eletrônico www.matinhas.pb.gov.br;
III – Ás Secretarias Municipais e entes da administração indireta;
IV – Aos órgãos Estaduais e Federais sediados no Município de Matinhas.
§ 2º Nos dias em que não houver publicação de atos oficiais o Diário circulará normalmente com a inscrição “SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA”.
Art 7º É obrigatória à disponibilização, na integra, do conteúdo do Diário Oficial do Município em meio eletrônico, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Matinhas, junto à rede mundial de computadores, com o endereço eletrônico www.matinhas.pb.gov.br.
Art. 8º Fica revogada a Lei municipal nº 106/2013, de 04 de março de 2013, onde atribuía poderes à FAMUP, como órgão oficial do Município de Matinhas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Matinhas, 29 de Janeiro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:E2795DE7