ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.605, DE 26 DE MARÇO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta Lei, servidores em pleno exercício de suas atividades de acordo com desempenho e no valor que poderá ser pago como abaixo discriminado: 

I. Assistente Social – R$ 300,00 (trezentos reais);

II. Psicólogo – R$ 300,00 (trezentos reais);

III. Médico Veterinário - R$ 300,00 (trezentos reais);

IV. Fonoaudiólogo – R$ 300,00 (trezentos reais);

V. Nutricionista – R$ 300,00 (trezentos reais);

VI. Médico – R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais);

VII. Enfermeiro (40 horas de carga horária semanal) – R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais);

VIII. Enfermeiro (30 horas de carga horária semanal – R$ 1.087,50 (um mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);

IX. Técnico em enfermagem – R$ 200,00 (duzentos reais);

X. Auxiliar de enfermagem – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

XI. Técnico em Higiene Dental – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

XII. Odontólogo (40 horas de carga horária semanal) – R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais);

XIII. Odontólogo (30 horas de carga horária semanal – R$ 1.087,50 (um mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);

XIV. Técnico em Radiologia – R$ 200,00 (duzentos reais)

XV. Bioquímico – R$ 600,00 (seiscentos reais);

XVI. Fisioterapeuta – R$ 300,00 (trezentos reais);

XVII. Farmacêutico – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

XVIII. Educador Físico - R$ 300,00 (trezentos reais);

XIX. Engenheiro Agrônomo - R$ 300,00 (trezentos reais);

XX. Monitor de Creche – R$ 400,00 (quatrocentos reais);

XXI. Auxiliar de Monitor de Creche – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

XXII. Motorista – R$ 700,00 (setecentos reais);

XXIII. Operador de Equipamento Rodoviário – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

XXIV. Agente Administrativo – R$ 200,00 (duzentos reais);

XXV. Operário – R$ 100,00 (cem reais);

XXVI. Agente de Trânsito – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

XXVII. Agente Fiscal de Tributos – R$ 900,00 (novecentos reais);

XXVIII. Educador Social – R$ 100,00 (cem reais);

XXIX. Interprete de Libras – R$ 100,00 (cem reais);

XXX. Coveiro – R$ 100,00 (cem reais);

XXXI. Procurador do Município – R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);

XXXII. Técnico em Informática - R$ 200,00 (duzentos reais);

XXXIII. Fiscal Sanitário – R$ 100,00 (cem reais);

 

§ 1º A Gratificação Extraordinária prevista no “caput” deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.

 

§ 2º O médico que estiver efetivamente desempenhando as suas funções na junta médica deste Município, fará jus a uma gratificação pelo exercício de atividades especiais, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos a titulo de CET - condições especiais de trabalho.

 

§ 3º O servidor público do quadro efetivo que estiver exercendo a função de Coordenador de programa federal no Município, fará jus a uma gratificação de até R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Art. 2º As despesas com a gratificação extraordinária de que trata o art. 1º desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-programa para o exercício de 2014 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2014.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:E28E66CB