ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na alínea “a”, inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 274/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cecília para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Município de Santa Cecília autorizado a ampliar o limite estabelecido na alínea “a”, inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 274/2021, para 35% (trinta e cinco por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de outubro de 2022, revogadas às disposições em contrário.
Santa Cecília/PB, 09 de novembro de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:E2C64286