ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 562, DE 27 DE ABRIL DE 2026
LEI N. 562, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado às seguintes dotações:
|
Código |
Descrição Técnica |
Valor |
|
21.200 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
103011011.2183 |
Pagamento de encargos previdenciários - SUS |
|
|
1600.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
3390.13 |
Obrigações Patronais |
R$ 400.000,00 |
|
21.300 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
082441058.2184 |
Pagamento de encargos previdenciários - FNAS |
|
|
1660.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
|
|
3190.13 |
Obrigações Patronais |
R$ 150.000,00 |
|
Total Geral |
|
R$ 550.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 27 de abril de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:E306E196