ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 858/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº. 858/2017, de 05 de Dezembro de 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiraúna para o exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 51.890.898,00 (Cinquenta e um milhões, oitocentos e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme discriminação constante do anexo I e dos dados consolidados a seguir:
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I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR |
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DIRETA |
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RECEITAS CORRENTES |
26.653,980,00 |
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Receita Tributária |
1.081.637,00 |
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Receita Patrimonial |
140.000,00 |
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Transferências Correntes |
25.403.127,00 |
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Outras Receitas Correntes |
29.216,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
14.706.140,00 |
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Amortização de Empréstimos |
11.025,00 |
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Transferência de Capital |
14.695.115,00 |
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1. Total da Administração Direta: |
41.360.120,00 |
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II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR |
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INDIRETA |
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RECEITAS CORRENTES |
5.300.119,00 |
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Receita Patrimonial |
60.525,00 |
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Transferências Correntes |
5.234.147,00 |
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Outras Receitas Correntes |
5.447,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
1.475.612,00 |
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Transferência de Capital |
1.475.612,00 |
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Total: |
6.775.731,00 |
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1. Intra-Orçamentária: |
3.755.047,00 |
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2. Total da Administração Indireta: |
10.530.778,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
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I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR |
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DIRETA |
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DESPESAS CORRENTES |
19.865.236,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
13.648.390,00 |
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Outras Despesas Correntes |
6.216.846,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
17.774.559,00 |
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Investimentos |
16.027.366,00 |
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Inversões Financeiras |
168.381,00 |
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Amortização da Dívida |
1.578.812,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
21.000,00 |
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Reserva de Contingência |
21.000,00 |
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Total: |
37.660.795,00 |
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1. Intra-Orçamentária: |
3.755.047,00 |
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2. Total Geral da Administração Direta: |
41.415.842,00 |
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II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR |
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INDIRETA |
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DESPESAS CORRENTES |
8.315.902,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
5.813.863,00 |
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Outras Despesas Correntes |
2.502.039,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.159.154,00 |
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Investimentos |
2.100.657,00 |
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Inversões Financeiras |
58.497,00 |
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3. Total da Administração Indireta: |
10.475.056,00 |
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Total Geral da Despesa (2+3): |
51.890.898,00 |
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1.0100 |
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA |
1.600.000,00 |
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2.0100 |
SEC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA 882.074,00 |
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2.0200 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
142.200,00 |
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2.0300 |
SEC. DE PLANEJAMENTO |
150.614,00 |
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2.0400 |
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
633.300,00 |
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2.0500 |
SEC. DA FAZENDA PÚBLICA |
2.327.997,00 |
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2.0600 |
TESOURARIA |
39.480,00 |
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2.0700 |
SEC. DE INFRAESTRUTURA |
13.719.252,00 |
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2.0800 |
SEC. DE EDUCAÇÃO |
12.327.742,00 |
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2.1100 |
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
667.918,00 |
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2.1200 |
SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
1.437.953,00 |
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2.1300 |
SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO |
62.860,00 |
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2.1400 |
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.839.860,00 |
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2.1500 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.703.370,00 |
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2.1600 |
FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS |
105.175,00 |
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2.9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
21.000,00 |
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Total: |
37.660.795,00 |
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Intra-Orçamentária: |
3.755.047,00 |
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Total Geral da Administração Direta: |
41.415.842,00 |
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II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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CÓDIGO DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.2091 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
8.920.126,00 |
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3.2100 SEC. DE SAUDE E MEIO AMBIENTE |
1.554.930,00 |
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Total: |
10.475.056,00 |
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Intra-Orçamentária: |
0,00 |
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Total Administração Indireta: |
10.475.056,00 |
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Total Geral da Despesa: |
51.890.898,00 |
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária e observado o disposto no Art. 8º da Lei complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º - Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as
disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no inciso I, deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir do dia 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna-PB, em 05 de dezembro de 2017.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:E3278A45