ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 589, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 317.887,00 (Trezentos e Dezessete Mil e Oitocentos e Oitenta e Sete Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 2008 |
Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB) |
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0000145 3390.36 99 15401030 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
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0000148 3390.39 99 15411030 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.011,00 |
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0000154 4490.52 99 15421030 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3.398,00 |
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Total da Ação |
32.409,00 |
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12 365 5000 2013 |
Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche |
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0000183 3190.04 99 15401070 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
60.527,00 |
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0000185 3190.04 99 15421070 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
50.633,00 |
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0000200 3390.36 99 15001001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
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0000202 3390.36 99 15421030 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
30.141,00 |
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Total da Ação |
161.301,00 |
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12 361 1004 2018 |
Manutenção das Atividades do EJA |
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0000236 3390.36 99 15001001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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Total da Ação |
10.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
203.710,00 |
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02.106 |
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER |
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23 695 1005 2022 |
Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo |
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0000261 3390.36 99 15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
25.704,00 |
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0000262 3390.39 99 15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
438,00 |
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Total da Ação |
26.142,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
26.142,00 |
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04.001 |
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 301 1008 2042 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica |
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0000449 3390.36 99 15001002 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
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Total da Ação |
20.000,00 |
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10 301 1008 2048 |
Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica |
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0000513 3390.30 99 17490000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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0000519 3390.39 99 17490000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.376,00 |
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Total da Ação |
55.376,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
75.376,00 |
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05.01 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08 244 1007 2052 |
Desenvolvimento das Ações dos Conselhos |
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0000562 3390.36 99 15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.742,00 |
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Total da Ação |
1.742,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
1.742,00 |
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05.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08 244 1007 2053 |
Bloco da Proteção Social Básica (SCFV / PBF) |
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0000574 3390.30 99 16600000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
8.161,00 |
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0000580 3390.39 99 16600000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
867,00 |
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Total da Ação |
9.028,00 |
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08 244 5000 2058 |
Programa Criança Feliz |
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0000633 3190.13 99 16600000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.889,00 |
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Total da Ação |
1.889,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
10.917,00 |
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Total de Suplementações |
317.887,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 317.887,00 (Trezentos e Dezessete Mil e Oitocentos e Oitenta e Sete Reais), como segue:
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02.105 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 1005 |
Construir e Reformar Unidades Educacionais |
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0000085 4490.51 99 15710000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
317.887,00 |
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Total da Ação |
317.887,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
317.887,00 |
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Total de Anulações |
317.887,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
317.887,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E440BDDF