ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 318/2021.
Lei Ordinária Municipal N.º 318/2021.
De 30 de novembro de 2021
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º300/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 518.600,00 (Quinhentos e dezoito mil reais), para AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR - FNDE/PAR: Este projeto tem por finalidade a aquisição de dois ônibus escolar com recursos do FNDE/PAR e contrapartida com recursos próprios, destinados a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se a fonte e natureza de despesa, dentro da Secretária Municipal de Educação com as respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.040 – Secretaria Municipal de Educação
12 361 1004 2011 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
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Fonte de Recursos: |
124 – Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
449.000,55 |
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02.040 – Secretaria Municipal de Educação
12 361 1004 2011 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
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Fonte de Recursos: |
001 – Recursos Ordinários |
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
69.599,45 |
Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do Plano de Ações Articuladas – PAR, para aquisição de dois ônibus escolar conforme Solicitação do SIGARP nº 92028 e 92029, não prevista no orçamento.
Art. 3º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Grande/PB, em 30 de Novembro de 2021.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:E47511A6