ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026, À LEI COMPLEMENTAR GERAL N° 35, DE 19 / 2 / 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR GERAL N° 35, DE 19 / 2 / 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, adicionalmente tendo – se por referência a Lei Complementar Geral n° 35, de 19 / 2 / 2026, que dispõe sobre a instituição da nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Ordinária realizada no último dia 21 de setembro, o Projeto de Lei Complementar n° 02 / 2026 à Lei Complementar Geral n° 35, de 19 / 2 / 2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º O Título IX, Capitulo I, Seção VII: Da Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, passa a vigorar com as alterações abaixo sublinhadas:
“ Art. 56. A Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer compreende a estrutura administrativa, conforme abaixo sublinhada:
I – Subsecretaria de Turismo;
II – Subsecretaria de Cultura e Lazer;
III – Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração;
IV - Gerência Administrativa e Técnica do Memorial do Cangaço;
V – Coordenadoria de Resgate, Preservação e Registro da História Municipal;
VI - Departamento de Cultura;
VII – Divisão de Fomento às Manifestações Teatrais, Folclóricas, Dança e Música;
VIII – Divisão de Gerenciamento Técnico do Museu Histórico e Cultural;
IX - Divisão de Gerenciamento Técnico do Memorial Cinematográfico; e,
X – Divisão de Gerenciamento Técnico do Memorial do Cangaço e demais Espaços de Visitações Culturais e Turísticas. “
Art. 2º O Anexo I: Da descrição das atribuições funcionais dos órgãos integrantes da nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo - Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, passa a vigorar com a inclusão abaixo sublinhada:
Órgão n° 08: Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer.
“ Subórgão n° 8.10: Gerência Administrativa e Técnica do Memorial do Cangaço.
Atribuições gerais, entre outras correlatas:
I — promover o enriquecimento contínuo do acervo do Memorial;
II - estimular o turismo histórico-cultural;
III – promover palestras, seminários, congressos, encontros culturais, oficinas, festivais temáticos, feiras culturais, apresentações artísticas, apresentações artísticas, exposições permanentes e temporárias, visitas guiadas, atividades escolares, cursos de formação, produção de material didático e projetos de educação patrimonial;
IV - preservar a memória histórica do cangaço no Nordeste brasileiro;
V — valorizar a cultura sertaneja nordestina;
VI — promover a educação patrimonial e histórica;
VII — incentivar pesquisas científicas e acadêmicas;
VIII — estimular o turismo histórico-cultural;
IX — realizar exposições permanentes e itinerantes;
X — desenvolver ações educativas e culturais;
XI — promover seminários, palestras e encontros temáticos;
XII — estimular publicações, produções audiovisuais e estudos históricos;
XIII — preservar documentos, fotografias e registros históricos;
XIV — fortalecer a identidade cultural do povo sertanejo;
XV — incentivar a produção artística relacionada ao patrimônio cultural nordestino
XVI — combater o apagamento histórico da memória sertaneja; e,
XVII — criar espaços de reflexão sobre a formação histórica do Nordeste Brasileiro. “
Art. 3º O Anexo II: Do quadro de cargos classe provimento em comissão – Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, passa a vigorar com a alteração abaixo sublinhada:
A N E X O – II
Quadro de cargos da classe provimento em comissão.
ÓRGÃO Nº 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER.
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Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento |
Gratificação |
Total |
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Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer. |
Direção e assessoramento superior. |
R$ 5.000,00 * ( Subsídio ) |
----- |
R$ 5.000,00 |
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Subsecretaria de Turismo. |
Direção e assessoramento superior. |
R$ 3.500,00 |
------- |
R$ 3.500,00 |
|
Subsecretaria de Cultura e Lazer. |
Direção e assessoramento superior. |
R$ 3.500,00 |
------- |
R$ 3.500,00 |
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Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração. _______________________________________ “ Gerência Administrativa e Técnica do Memorial do Cangaço. |
Direção e assessoramento superior Direção e assessoramento superior. |
R$ 3.500,00 _______________ R$ 3.000,00. |
______________ ----- |
R$ 3.500,00
R$ 3.100,00 “ |
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Departamento de Cultura. |
Direção e assessoramento intermediário.
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Salário mínimo anual municipal vigente. |
R$ 100,00. |
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Coordenadoria de Registro, Resgate e Preservação da História Municipal. |
Direção e assessoramento intermediário. |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00. |
R$ 2.500,00. |
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Divisão de Fomento às manifestações teatrais, folclóricas, música e dança.
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Direção e assessoramento intermediário. |
Salário mínimo anual municipal vigente. |
R$ 100,00. |
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Divisão de Gerenciamento Técnico do Museu Histórico e Cultural. |
Direção e assessoramento intermediário. |
Salário mínimo municipal vigente. |
R$ 100,00 |
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Divisão de Gerenciamento Técnico do Memorial Cinematográfico . |
Direção e assessoramento intermediário. |
Salário mínimo municipal vigente. |
R$ 100,00 |
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Divisão de Gerenciamento Técnico do Memorial do Cangaço e demais Espaços de Visitações Culturais e turísticas. |
Direção e assessoramento intermediário. |
Salário mínimo municipal vigente. |
R$ 100,00 |
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Paço Municipal, 22 de setembro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E582F6EE