ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Nova Palmeira para o exercício de 2027, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, estão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029” em consonância com os seguintes objetivos estratégicos:
I. desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;
II. desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;
III. gestão pública transparente, voltada para serviço ao povo.
§1º - O pagamento das despesas de pessoal e de seus encargos sociais e serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de expansão.
Parágrafo Único - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único – As categorias de programação de que trata o art. 10 desta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2027, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2027, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e
VI – dotações destinadas à cobertura de despesas com pessoal.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio abrir créditos suplementares em suas dotações por:
I. anulação parcial ou total de dotações;
II. a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;
III. o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV. operação de crédito.
Art. 10º Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2027, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
§ 1º - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
§ 2º - Não serão considerados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre subelementos de desdobramento da mesma despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte, dentro da mesma dotação.
§ 3º - Nos casos de transposição de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2027, através de decreto, quando tais fontes em seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11. Nos projetos de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações:
I. Para abertura de créditos suplementares, limitados no máximo a 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
II. Para a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.
III. Para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000.
IV. Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de encerramento do exercício de 2026.
V. Os saldos orçamentários decorrentes de abertura de créditos especiais, poderão ser anulados, para servirem de fonte de anulação a dotações que necessitem de suplementação.
Art.12. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Art. 13. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 14. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2027, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 15. O Orçamento de 2027 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 1% (um por cento) da receita total prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
§ 1º. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas à menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
§ 2º. Não sendo utilizada a reserva de contingência conforme descrito no parágrafo anterior, até 31 de outubro de 2027, fica o Poder Executivo autorizador a anular parcial ou total o valor da reserva de contingência para cobertura das suplementações necessárias durante o exercício financeiro de 2027.
Art. 16. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos no § 2º do art. 95, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com suas alterações posteriores.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Ficará consignado no Orçamento para o exercício financeiro de 2027, dotação orçamentária para a criação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais.
§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2027 ou acrescidos por créditos adicionais.
§ 2º - Quando houver majoração do salário mínimo nacional por parte do Governo Federal, os servidores deste município que percebem valor equivalente a esse patamar, serão contemplados com reajuste no mesmo percentual.
§ 3º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente;
§ 4º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2027 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2027, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
Art. 28. No Anexo de Riscos Fiscais será considerado o impacto da redução gradual da arrecadação do ISS e ICMS na ordem de 10% para o exercício de 2029, 20% para o exercício de 2030 e 30% para o exercício de 2031.
§1º. A perda de arrecadação do ISS será compensada pelo Comitê Gestor do IBS na ordem de 0,05% do IBS destino a partir do exercício de 2027 e do IBS transição a partir do exercício de 2029.
§2º. O município receberá 25% do IBS estadual conforme EC nº 132/2023, em substituição a cota parte do ICMS estadual.
Art. 29. Fica o município proibido de conceder benefícios fiscais de natureza tributária por força do princípio da neutralidade estabelecido pela EC nº 132/2023.
Parágrafo único. O Anexo de Riscos Fiscais e Renúncia de Receita deverá prever pormenorizadamente as empresas beneficiadas por benefícios fiscais e o prazo de extinção e carência nos termos da LC nº 214/2025.
§1º. O município adotará integralmente o modelo de emissão da NFS-e no padrão nacional.
§2º. O município criará dispositivo para adoção do valor de referência dos imóveis para adequar a metodologia municipal de valor de referência — e efetivamente aplicá-la — para fins de IBS, a partir do momento em que essa metodologia estiver positivada no regulamento do IBS (e em ato conjunto entre o CGIBS e a RFB) e/ou na LC nº 227/2026, que trouxe a definição de valor venal para fins de ITBI (ao longo de 2026).
§3º. O município criará dispositivo de revisão do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS.
§4º. O município criará dispositivo de tratamento da base das NFS-e de locação de bens móveis, bem como de outros Documentos Fiscais Eletrônicos (DF- e), como as NFComs, para verificação da incidência de ISS sem o respectivo recolhimento.
§5º. O município criará dispositivos tratando sobre a contabilização de eventuais compensações como receita de ISS, quando assim devido.
§6º. O município criará dispositivo autorizando a conversão de depósitos em renda como receita de ISS, quando assim devido.
§7º. O município criará dispositivo de adoção de outros mecanismos indiretos de cobrança, como protesto e transação tributária.
§8º. O município criará dispositivo no Anexo de Metas e Prioridades tratando sobre a criação do departamento fiscal e treinamento sobre a reforma tributária.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.30. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 31. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 32. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2027.
Art. 33. A Lei Orçamentária de 2027 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2027.
Art. 34. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 35. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculos que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14, da Lei Complementar (Federal) n167 101 de maio de 2000.
Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de forma geral será considerada na previsão da receita da Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 37. A execução da Lei Orçamentária de 2027 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal;
Art. 38. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existênciade disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 40. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2026 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2027.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 42. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Municipal a ser aprovada.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II – os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III – os relatórios de gestão fiscal;
IV – o balanço geral anual;
V – as audiências públicas; e
VI – as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 43. Prioridade de Metas: "O Anexo de Metas e Prioridades da administração pública para o exercício de 2027 incluirá, de forma transversal e multissetorial, ações voltadas à Primeira Infância, em conformidade com o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI)".
Art. 44. Transparência (Orçamento Criança): "O Poder Executivo deverá identificar, na proposta orçamentária para 2027, as dotações destinadas especificamente a programas e ações da Primeira Infância, permitindo a apuração do Gasto Social com a Criança".
Art. 45. Limitação de Empenho: "As despesas relativas a ações voltadas à Primeira Infância, por sua natureza de prioridade absoluta constitucional, não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, salvo em casos de comprovada insuficiência de arrecadação que comprometa o equilíbrio fiscal".
Art. 46. Metas Mensuráveis: "As metas para a Primeira Infância devem ser quantificáveis, prevendo, por exemplo, o percentual de ampliação de vagas em creches e o alcance de indicadores de saúde e assistência social infantil".
Art. 47. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2026 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 23 de março de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
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ESTADO DA PARAÍBA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- ANEXO DE METAS FISCAIS |
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Metas Anuais - Periodo: 2027 |
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
2027 |
2028 |
2029 |
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Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) x 100 |
% RCL (b/RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB) x 100 |
% RCL (c/RCL) x 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
59.589.400,00 |
73.272.036,18 |
0,077 |
98,912 |
63.522.300,40 |
78.107.990,57 |
0,082 |
105,440 |
67.714.772,23 |
83.263.117,95 |
0,087 |
112,399 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
59.344.220,00 |
73.272.036,18 |
0,077 |
98,505 |
63.260.938,52 |
78.107.990,57 |
0,082 |
105,007 |
67.436.160,46 |
83.263.117,95 |
0,087 |
111,937 |
|
Receitas Primárias Correntes |
47.794.220,00 |
59.011.304,17 |
0,062 |
79,333 |
50.948.638,52 |
62.906.050,25 |
0,066 |
84,569 |
54.311.248,66 |
67.057.849,57 |
0,070 |
90,151 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.203.500,00 |
3.955.346,75 |
0,004 |
5,317 |
3.414.931,00 |
4.216.399,64 |
0,004 |
5,668 |
3.640.316,45 |
4.494.682,02 |
0,005 |
6,043 |
|
Transferências Correntes |
44.134.720,00 |
54.492.936,31 |
0,057 |
73,259 |
47.047.611,52 |
58.089.470,11 |
0,061 |
78,094 |
50.152.753,88 |
61.923.375,14 |
0,065 |
83,248 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
456.000,00 |
563.021,11 |
0,001 |
0,757 |
486.096,00 |
600.180,50 |
0,001 |
0,807 |
518.178,34 |
639.792,41 |
0,001 |
0,860 |
|
Receitas Primárias de Capital |
11.550.000,00 |
14.260.732,01 |
0,015 |
19,172 |
12.312.300,00 |
15.201.940,32 |
0,016 |
20,437 |
13.124.911,80 |
16.205.268,38 |
0,017 |
21,786 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
59.589.400,00 |
53.500.588,80 |
0,077 |
98,912 |
63.522.300,40 |
57.031.627,66 |
0,082 |
105,440 |
67.714.772,23 |
60.795.715,09 |
0,087 |
112,399 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
59.131.020,00 |
52.794.857,93 |
0,076 |
98,151 |
63.033.667,32 |
56.279.318,55 |
0,081 |
104,629 |
67.193.889,36 |
59.993.753,57 |
0,087 |
111,535 |
|
Despesas Primárias Correntes |
47.581.020,00 |
42.482.493,81 |
0,061 |
78,980 |
50.721.367,32 |
45.286.338,40 |
0,065 |
84,192 |
54.068.977,56 |
48.275.236,73 |
0,070 |
89,749 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
26.395.000,00 |
23.566.653,76 |
0,034 |
43,813 |
28.137.070,00 |
25.122.052,91 |
0,036 |
46,705 |
29.994.116,62 |
26.780.108,40 |
0,039 |
49,787 |
|
Outras Despesas Correntes |
21.186.020,00 |
18.915.840,05 |
0,027 |
35,167 |
22.584.297,32 |
20.164.285,49 |
0,029 |
37,488 |
24.074.860,94 |
21.495.128,33 |
0,031 |
39,962 |
|
Despesas Primárias de Capital |
11.550.000,00 |
10.312.364,12 |
0,015 |
19,172 |
12.312.300,00 |
10.992.980,15 |
0,016 |
20,437 |
13.124.911,80 |
11.718.516,84 |
0,017 |
21,786 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
68.010.800,00 |
83.782.993,24 |
0,088 |
112,891 |
72.499.512,80 |
89.312.670,79 |
0,094 |
120,342 |
77.284.480,64 |
95.207.307,06 |
0,100 |
128,284 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
67.765.620,00 |
83.782.993,24 |
0,087 |
112,484 |
72.238.150,92 |
89.312.670,79 |
0,093 |
119,908 |
77.005.868,88 |
95.207.307,06 |
0,099 |
127,822 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
68.010.800,00 |
62.216.944,75 |
0,088 |
112,891 |
72.499.512,80 |
66.323.263,10 |
0,094 |
120,342 |
77.284.480,64 |
70.700.598,46 |
0,100 |
128,284 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
67.552.420,00 |
61.511.213,88 |
0,087 |
112,130 |
72.010.879,72 |
65.570.954,00 |
0,093 |
119,531 |
76.763.597,78 |
69.898.636,96 |
0,099 |
127,420 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V) = (I-II) |
213.200,00 |
20.477.178,25 |
0,000 |
0,354 |
227.271,20 |
21.828.672,02 |
0,000 |
0,377 |
242.271,10 |
23.269.364,38 |
0,000 |
0,402 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V)+(III-IV) |
426.400,00 |
42.748.957,61 |
0,001 |
0,708 |
454.542,40 |
45.570.388,81 |
0,001 |
0,754 |
484.542,20 |
48.578.034,48 |
0,001 |
0,804 |
|
Juros,Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Juros,Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
7.424.727,61 |
7.914.759,63 |
0,010 |
12,324 |
7.914.759,63 |
8.437.133,77 |
0,010 |
13,138 |
8.437.133,77 |
8.993.984,60 |
0,011 |
14,005 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
7.424.727,61 |
7.914.759,63 |
0,010 |
12,324 |
7.914.759,63 |
8.437.133,77 |
0,010 |
13,138 |
8.437.133,77 |
8.993.984,60 |
0,011 |
14,005 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
213.200,00 |
20.477.178,25 |
0,000 |
0,354 |
227.271,20 |
21.828.672,01 |
0,000 |
0,377 |
242.271,10 |
23.269.364,36 |
0,000 |
0,402 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V) = (I-II) |
213.200,00 |
20.477.178,25 |
0,000 |
0,000 |
227.271,20 |
21.828.672,02 |
0,000 |
0,000 |
242.271,10 |
23.269.364,38 |
0,000 |
0,000 |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR - 2027 |
||||||||
|
R$1,00 |
||||||||
|
Especificação |
Metas Previstas em 2025 (a) |
% PIB (a/PIB) |
% RCL (a/RCL) |
Metas Realizadas em 2025 (b) |
% PIB (b/PIB) |
% RCL (b/RCL) |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
%(c/a)*100 |
|||||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
41.042.000,00 |
0,053 |
68,125 |
64.479.825,14 |
0,083 |
107,030 |
23.437.825,14 |
57,107 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
41.042.000,00 |
0,053 |
68,125 |
64.479.825,14 |
0,083 |
107,030 |
23.437.825,14 |
57,107 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
41.042.000,00 |
0,053 |
68,125 |
47.080.834,53 |
0,061 |
78,149 |
6.038.834,53 |
14,714 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
40.642.000,00 |
0,052 |
67,461 |
46.459.787,19 |
0,060 |
77,118 |
5.817.787,19 |
14,315 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
48.117.000,00 |
0,062 |
79,869 |
73.729.529,51 |
0,095 |
122,383 |
25.612.529,51 |
53,230 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
48.117.000,00 |
0,062 |
79,869 |
73.729.529,51 |
0,095 |
122,383 |
25.612.529,51 |
53,230 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
48.117.000,00 |
0,062 |
79,869 |
54.751.279,31 |
0,071 |
90,881 |
6.634.279,31 |
13,788 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
47.717.000,00 |
0,062 |
79,205 |
54.130.231,97 |
0,070 |
89,851 |
6.413.231,97 |
13,440 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
400.000,00 |
0,001 |
0,664 |
18.020.037,95 |
0,023 |
29,911 |
17.620.037,95 |
4.405,009 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
800.000,00 |
0,001 |
1,328 |
37.619.335,49 |
0,049 |
62,444 |
36.819.335,49 |
4.602,417 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
6.579.274,44 |
0,008 |
10,921 |
6.965.035,28 |
0,009 |
11,561 |
385.760,84 |
5,863 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
6.579.274,44 |
0,008 |
10,921 |
6.965.035,28 |
0,009 |
11,561 |
385.760,84 |
5,863 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
400.000,00 |
0,001 |
0,664 |
18.020.037,95 |
0,023 |
29,911 |
17.620.037,95 |
4.405,009 |
|
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO |
||||||||
|
Gestor |
||||||||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2027 |
|||||||||||
|
R$1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
30.706.000,00 |
41.042.000,00 |
33,66 |
55.900.000,00 |
36,20 |
59.589.400,00 |
6,60 |
63.522.300,40 |
6,60 |
67.714.772,23 |
6,60 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
30.706.000,00 |
41.042.000,00 |
33,66 |
55.670.000,00 |
35,64 |
59.344.220,00 |
6,60 |
63.260.938,52 |
6,60 |
67.436.160,46 |
6,60 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
30.706.000,00 |
41.042.000,00 |
33,66 |
55.900.000,00 |
36,20 |
59.589.400,00 |
6,60 |
63.522.300,40 |
6,60 |
67.714.772,23 |
6,60 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
30.301.000,00 |
40.642.000,00 |
34,13 |
55.470.000,00 |
36,48 |
59.131.020,00 |
6,60 |
63.033.667,32 |
6,60 |
67.193.889,36 |
6,60 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
36.966.000,00 |
48.117.000,00 |
30,17 |
63.800.000,00 |
32,59 |
68.010.800,00 |
6,60 |
72.499.512,80 |
6,60 |
77.284.480,64 |
6,60 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
36.966.000,00 |
48.117.000,00 |
30,17 |
63.570.000,00 |
32,12 |
67.765.620,00 |
6,60 |
72.238.150,92 |
6,60 |
77.005.868,88 |
6,60 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
36.966.000,00 |
48.117.000,00 |
30,17 |
63.800.000,00 |
32,59 |
68.010.800,00 |
6,60 |
72.499.512,80 |
6,60 |
77.284.480,64 |
6,60 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
36.561.000,00 |
47.717.000,00 |
30,51 |
63.370.000,00 |
32,80 |
67.552.420,00 |
6,60 |
72.010.879,72 |
6,60 |
76.763.597,78 |
6,60 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
405.000,00 |
400.000,00 |
-1,23 |
200.000,00 |
-50,00 |
213.200,00 |
6,60 |
227.271,20 |
6,60 |
242.271,10 |
6,60 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
810.000,00 |
800.000,00 |
-1,23 |
400.000,00 |
-50,00 |
426.400,00 |
6,60 |
454.542,40 |
6,60 |
484.542,20 |
6,60 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
6.023.693,73 |
6.579.274,44 |
9,22 |
6.965.035,28 |
5,86 |
7.424.727,61 |
6,60 |
7.914.759,63 |
6,60 |
8.437.133,77 |
6,60 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
6.023.693,73 |
6.579.274,44 |
9,22 |
6.965.035,28 |
5,86 |
7.424.727,61 |
6,60 |
7.914.759,63 |
6,60 |
8.437.133,77 |
6,60 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
405.000,00 |
400.000,00 |
-1,23 |
200.000,00 |
-50,00 |
213.200,00 |
6,60 |
227.271,20 |
6,60 |
242.271,10 |
6,60 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
43.543.641,10 |
64.479.825,14 |
48,08 |
68.735.493,60 |
6,60 |
73.272.036,18 |
6,60 |
78.107.990,57 |
6,60 |
83.263.117,95 |
6,60 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
43.543.641,10 |
64.479.825,14 |
48,08 |
68.735.493,60 |
6,60 |
73.272.036,18 |
6,60 |
78.107.990,57 |
6,60 |
83.263.117,95 |
6,60 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
43.204.252,99 |
47.080.834,53 |
8,97 |
50.188.169,61 |
6,60 |
53.500.588,80 |
6,60 |
57.031.627,66 |
6,60 |
60.795.715,09 |
6,60 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
42.783.148,05 |
46.459.787,19 |
8,59 |
49.526.133,14 |
6,60 |
52.794.857,93 |
6,60 |
56.279.318,55 |
6,60 |
59.993.753,57 |
6,60 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
51.306.830,23 |
73.729.529,51 |
43,70 |
78.595.678,46 |
6,60 |
83.782.993,24 |
6,60 |
89.312.670,79 |
6,60 |
95.207.307,06 |
6,60 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
51.306.830,23 |
73.729.529,51 |
43,70 |
78.595.678,46 |
6,60 |
83.782.993,24 |
6,60 |
89.312.670,79 |
6,60 |
95.207.307,06 |
6,60 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
50.008.718,18 |
54.751.279,31 |
9,48 |
58.364.863,74 |
6,60 |
62.216.944,75 |
6,60 |
66.323.263,10 |
6,60 |
70.700.598,46 |
6,60 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
49.587.613,24 |
54.130.231,97 |
9,16 |
57.702.827,28 |
6,60 |
61.511.213,88 |
6,60 |
65.570.954,00 |
6,60 |
69.898.636,96 |
6,60 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
760.493,05 |
18.020.037,95 |
2.269,52 |
19.209.360,46 |
6,60 |
20.477.178,25 |
6,60 |
21.828.672,02 |
6,60 |
23.269.364,38 |
6,60 |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2027 |
|||||||||||
|
R$1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
2.479.710,04 |
37.619.335,49 |
1.417,09 |
40.102.211,64 |
6,60 |
42.748.957,61 |
6,60 |
45.570.388,81 |
6,60 |
48.578.034,48 |
6,60 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
6.579.274,44 |
6.965.035,28 |
5,86 |
7.424.727,61 |
6,60 |
7.914.759,63 |
6,60 |
8.437.133,77 |
6,60 |
8.993.984,60 |
6,60 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
6.579.274,44 |
6.965.035,28 |
5,86 |
7.424.727,61 |
6,60 |
7.914.759,63 |
6,60 |
8.437.133,77 |
6,60 |
8.993.984,60 |
6,60 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
760.493,05 |
18.020.037,95 |
2.269,52 |
19.209.360,46 |
6,60 |
20.477.178,25 |
6,60 |
21.828.672,01 |
6,60 |
23.269.364,36 |
6,60 |
|
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO |
|||||||||||
|
Gestor |
|||||||||||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Periodo: 2027 |
||||||
|
Patrimônio Líquido |
2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
6.855.560,85 |
100,00 |
5.743.341,27 |
100,00 |
1.806.810,41 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
6.855.560,85 |
100,00 |
5.743.341,27 |
100,00 |
1.806.810,41 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
Patrimônio Líquido |
2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Lucros ou Prejuizos Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO |
||||||
|
Gestor |
||||||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM APLICAÇÃO DE ATIVOS - 2027 |
|||
|
R$ 1,00 |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2025 (a) |
2024 (b) |
2023 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Béns Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Béns Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Béns Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos com Aplicação Financeira |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2025 (d) |
2024 (e) |
2023 (f) |
|
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
6.855.560,85 |
5.743.341,27 |
1.806.810,41 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.855.560,85 |
5.743.341,27 |
1.806.810,41 |
|
Investimentos |
6.234.513,51 |
5.322.236,33 |
1.481.142,55 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
621.047,34 |
421.104,94 |
325.667,86 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
2025 |
2024 |
2023 |
|
SALDO FINANCEIRO |
(g) = ((Ia - IId) + IIh) |
(h) = ((Ib - IIe) + IIi) |
(i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR (III) |
-14.405.712,53 |
-7.550.151,68 |
-1.806.810,41 |
|
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO |
|||
|
Gestor |
|||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2027 |
|||
|
R$ :1,00 |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
DESCRIÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
|
FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|
|
|
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO) |
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
5.899.755,990 |
7.763.189,130 |
9.249.704,370 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
812.763,700 |
1.003.539,490 |
1.058.756,460 |
|
Ativo |
812.763,700 |
1.003.539,490 |
1.058.756,460 |
|
Inativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pensionista |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
5.071.761,520 |
6.645.984,650 |
7.757.256,660 |
|
Ativo |
5.071.761,520 |
6.645.984,650 |
7.757.256,660 |
|
Inativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pensionista |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita Patrimonial |
15.230,770 |
23.278,910 |
137.120,790 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
15.230,770 |
23.278,910 |
137.120,790 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita de Serviços |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,000 |
90.386,080 |
296.570,460 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,000 |
89.857,100 |
296.570,460 |
|
Aportes Periódicos para Amortizaçãp de Déficit Atuarial RPPS (II)¹ |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,000 |
528,980 |
0,000 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) |
5.899.755,990 |
7.763.189,130 |
9.249.704,370 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Benefícios |
5.803.495,450 |
6.604.162,430 |
7.303.824,320 |
|
Aposentadorias |
5.318.858,060 |
6.064.471,910 |
6.723.247,600 |
|
Pensões por Morte |
484.637,390 |
539.690,520 |
580.576,720 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) |
5.803.495,450 |
6.604.162,430 |
7.303.824,320 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² |
96.260,540 |
1.159.026,700 |
1.945.880,050 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
VALOR |
50.000,000 |
50.000,000 |
60.000,000 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2027 |
|||
|
R$ :1,00 |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
DESCRIÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
995.560,090 |
826.601,790 |
2.378.225,320 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outro Bens e Direitos |
5.734,000 |
6.284,000 |
23.484,000 |
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
|
|
|
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Ativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Inativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pencionista |
|
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Ativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Inativo |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pensionista |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
Receitas Imobiliárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = (VII + VIII) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO REPARTIÇÃO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Benefícios |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Aposentadorias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pensões por Morte |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Compensação Financeiras entre os Regimes |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS DESPESAS FUNDO DE REPARTIÇÃO (X) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RRPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM PARTICIPAÇÃO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Caixa e Equivalente de Caixa |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outros Bens e Direitos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Receitas Correntes |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2027 |
|||
|
R$ :1,00 |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
DESCRIÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
242.581,160 |
199.752,760 |
349.420,460 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
3.365,690 |
3.360,000 |
151.879,890 |
|
Demais Despesas Correntes |
239.215,470 |
196.392,760 |
197.540,570 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0,000 |
550,000 |
17.200,000 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
242.581,160 |
200.302,760 |
366.620,460 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² |
|
|
|
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Caixa e Equivalente de Caixa |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outros Bens e Direitos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Contribuições dos Servidores |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Aposentadorias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pensões |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
XVIII)² |
|
|
|
|
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO |
|||
|
Gestor |
|||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA - 2027 |
||||||
|
R$1,00 |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2027 |
2028 |
2029 |
||||
|
TOTAL |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
NADA A REGISTRAR |
||||||
|
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO |
||||||
|
Gestor |
||||||
|
ESTADO DA PARAÍBA |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - 2027 |
|
|
R$1,00 |
|
|
EVENTOS |
VALOR PREVISTO PARA |
|
|
2027 |
|
Aumento Permanente de Receita |
4.774.837,41 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências do FUNDEB |
286.124,61 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
4.488.712,80 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I + II) |
4.488.712,80 |
|
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Impactos de Novas DOCC |
0,00 |
|
Margem Líquida da Expansão de DOCC (V) = (III - IV) |
4.488.712,80 |
|
ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO |
|
|
Gestor |
|
|
ESTADO DA PARAÍBA |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (ATIVIDADES) |
||
|
Descrição |
Meta |
Unid. Medida |
|
Unidade Orçamentária 10100 CÂMARA DE VEREADORES |
||
|
Ação 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES |
|
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 20200 GABINETE DO PREFEITO |
||
|
Ação 2002 MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE |
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTA |
|
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 20300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Ação 2003 MANTER PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA RPPS |
GARANTIR O PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA |
|
|
Ação 2004 MANTER AS ATIVID. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
ATIVIDADES DA SECRETARIA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NESTA |
UNIDADE |
|
Ação 2005 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO |
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM ABERTO E/OU NOVAS. |
|
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 20400 SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
Ação 2006 MANTER AS DEMAIS ATIVID. DA SEC. DE FINANÇAS |
ATIVIDADES DA SEC DAS FINANÇAS DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES |
|
|
Ação 2007 MANTER O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
GARANTIR A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
|
|
Ação 2008 MANTER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS E RPPS |
GARANTIR A MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS E RPPS |
|
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 20600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
||
|
Ação 2011 MANTER AS AÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO |
MANTER AS AÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO |
|
|
Ação 2012 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - PNAE |
GARANTIR A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO - MERENDA ESCOLAR. |
|
|
Ação 2013 MANTER O PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES |
|
|
Ação 2014 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - MDE |
ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES |
|
|
Ação 2015 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB |
DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FINANCIADAS COM O FUNDEB. |
|
|
|
|
Unid. Medida |
|
Ação 2017 EXECUTAR CONVÊNIO - EDUCAÇÃO |
AÇÕES COM DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DE CONVÊNCIOS CORRENTE, TAIS COMO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇO DE TERCEIROS, ENTRE OUTROS. |
|
|
Ação 2018 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - PDDE |
AS DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO, DE BENS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO, LOCOMOÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEUS REPRESENTANTES NESTA ATIVIDADE, FI |
|
|
Ação 2019 MANTER O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT |
DESPESAS DESTINADAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO PNATE (PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR) . |
|
|
Ação 2020 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - QSE |
DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
|
|
Ação 2025 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - JOVENS E ADULTOS/BRASIL ALFABETIZADO |
DESPESAS DESTINADAS A GARANTIR AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO |
UNIDADE |
|
Ação 2026 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DA CULTURA |
ATIVIDADES DA SECRETARIA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NESTA |
|
|
Ação 2027 MANTER AS AÇÕES EMERGENCIAIS PARA SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
MANTER AS AÇÕES EMERGENCIAIS PARA SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
un - Unidade |
|
Ação 2028 MANTER AS ATIVIDADES DE APOIO AO ESPORTE |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO ESPORTE/DESPORTO. |
|
|
Ação 2060 INCENTIVAR O TURISMO MUNICIPAL |
INCENTIVAR O TURISMO MUNICIPAL |
|
|
Ação 2062 INCENTIVO E PROM DE EVENTOS E ATIV ARTISTICAS E CULTURAIS |
MANUTENÇÃO |
|
|
Ação 2065 MANTER AÇOES DE ENSINO INTEGRAL |
MANUTENÇAO |
|
|
Ação 2084 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL - BRINQUEDOTECA |
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL - BRINQUEDOTECA |
UNIDADE |
|
Ação 2085 MANUTENÇÃO DO "PROJETO LITERATURA PARA TODAS AS ALTURAS" |
MANUTENÇÃO DO "PROJETO LITERATURA PARA TODAS AS ALTURAS" |
UNIDADE |
|
Ação 2086 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DOS CONSELHOS ESCOLARES |
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DOS CONSELHOS ESCOLARES |
UNIDADE |
|
Ação 2087 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO |
UNIDADE |
|
Ação 2088 MATERIAIS E FARDAMENTOS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
FARDAMENTOS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
UNIDADE |
|
Ação 2089 PAGAMENTO DE PRECATORIOS - EDUCAÇÃO |
PAGAMENTO DE PRECATORIOS - EDUCAÇÃO |
UNIDADE |
|
Ação 2093 EDUCAÇÃO ESPECIAL |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
UNIDADE |
|
Ação 2094 CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
UNIDADE |
|
Ação 5002 MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - PRIMEIRA INFÂNCIA |
MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - PRIMEIRA INFÂNCIA |
UNIDADE |
|
Ação 5004 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - ENSINO INFANTIL E CRECHE - PRIMEIRA INFÂNCIA |
MANTER OS PROGRAMAS FNDE - ENSINO INFANTIL E CRECHE - PRIMEIRA INFÂNCIA |
UNIDADE |
|
Ação 5006 MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - MDE - PRIMEIRA INFÂNCIA |
MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - MDE - PRIMEIRA INFÂNCIA |
UNIDADE |
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 20800 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Ação 2031 MANTER AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
MANTER AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
un - Unidade |
|
|
Meta |
Unid. Medida |
|
Ação 2032 MANTER AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA |
MANTER AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA |
un - Unidade |
|
Ação 2033 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - OUTROS |
MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - OUTROS |
un - Unidade |
|
Ação 2034 MANTER AS AÇOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - FMS |
DESPESAS DESTINAS PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, FINANCIADAS COM RECURSOS DO TESOURO/PRÓPRIO. |
|
|
Ação 2035 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA PAB |
DESTIANDA À DESPESA COM AÇÕES EM SAÚDE PÚBLICA PRIMÁRIA, FINANCIADAS COM RECURSOS DO SUS, BLOCO DE CUSTEIO. |
|
|
Ação 2036 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
un - Unidade |
|
Ação 2037 MANTER APOIO E ASSITENCIA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR CENEP |
MANTER APOIO E ASSITENCIA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR CENEP |
un - Unidade |
|
Ação 2038 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - FARMÁCIA |
DESPESAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FARMACIA BASICA |
|
|
Ação 2039 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
un - Unidade |
|
Ação 2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO EMULTI |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO EMULTI |
UNIDADE |
|
Ação 2091 MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO DA SAUDE |
MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO DA SAUDE |
UNIDADE |
|
Ação 2092 MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DO AUTISTA |
MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DO AUTISTA |
UNIDADE |
|
Ação 2095 MANUT. PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE |
MANUT. PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE |
UNIDADE |
|
Ação 5008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRIMEIRA INFÂNCIA - SAÚDE |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRIMEIRA INFÂNCIA - SAÚDE |
UNIDADE |
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 21000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Ação 2047 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD-BF - CADASTRO UNICO |
DESTINADA A DESPESAS COM ATIVIDADES DO PROGRAMA MDS IGD SUAS |
UNIDADE |
|
Ação 2049 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS |
DESTINADA A DESPESAS COM PROGRAMA FEAS ESTADUAL - BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|
|
Ação 2076 GESTAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
GESTAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
UNIDADE |
|
Ação 2077 BLOCO DE GESTAO DO SUAS – IGD-SUAS |
BLOCO DE GESTAO DO SUAS – IGD-SUAS |
UNIDADE |
|
Ação 2078 BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL BASICA |
BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL BASICA |
UNIDADE |
|
Ação 2079 BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
UNIDADE |
|
Ação 2080 EXECUÇAO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTENCIA SOCIAL |
EXECUÇAO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTENCIA SOCIAL |
UNIDADE |
|
Ação 2081 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) |
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) |
UNIDADE |
|
Ação 2083 PROCADSUAS |
PROCADSUAS |
UNIDADE |
|
Ação 5012 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ |
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ |
UNIDADE |
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 21100 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
||
|
|
|
Unid. Medida |
|
Ação 2051 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO, DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, CONTRIBNUIÇÕES, DIÁRIAS, BENS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NES |
|
|
Ação 2052 MANTER AS AÇÕES EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 21200 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Ação 2044 MANTER ATIV DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE |
DESPESAS DESTINADAS A GARANTIR ACOLHIMENTO E SUPORTE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE |
un - Unidade |
|
Ação 2048 MANTER O MDS - OUTROS |
DESPESAS DESTINAS A MANUTENÇÃO DE AÇÕES EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINANCIADAS COM RECURSOS DO FNAS. |
un - Unidade |
|
Ação 2067 MANTER AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA |
MANTER AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA |
un - Unidade |
|
Ação 2096 ASSISTIR AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE |
ASSISTIR AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE |
UNIDADE |
|
Ação 2097 MANTER AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER, DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA |
MANTER AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER, DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA |
UNIDADE |
|
Ação 2098 MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO |
MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO |
UNIDADE |
|
Ação 2099 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
UNIDADE |
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 21300 SECRETARIA DE AGRICULTURA E SEMIÁRIDO |
||
|
Ação 2009 MANTER AS ATIVID. DA SEC. DE AGRICULTURA E SEMIÁRIDO |
ATIVIDADES DA SEC DE AGRICULTURA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANT |
UNIDADE |
|
Ação 2010 MANTER INCENTIVOS A PRODUÇÃO AGRICOLA |
DESPESAS DESTINADAS À ASSISTIR O PRODUTOR RURAL COM: APOIO LOGÍSTICO/FINANCEIRO; DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES; CAPACITAÇÃO; E OUTROS. |
UNIDADE |
|
Ação 2069 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
UNIDADE |
|
Ação 2070 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL AUXILIO CORTE DE TERRA |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL AUXILIO CORTE DE TERRA |
UNIDADE |
|
Ação 2071 MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO D'ÁGUA ATRAVÉS DE CARRO PIPA |
MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO D'ÁGUA ATRAVÉS DE CARRO PIPA |
UNIDADE |
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 31200 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL |
||
|
Ação 2053 MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO |
ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRES |
|
|
Ação 2054 MANTER AS ACONCESSÃO DE BENEFICIOS PERMANENTES |
GARANTIR AS ACONCESSÃO DE BENEFICIOS PERMANENTES |
|
|
Ação 2068 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA ENTRE REGIME DE PREVIDENCIA |
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA ENTRE REGIME DE PREVIDENCIA |
un - Unidade |
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
|
|
Total R$ |
|
ESTADO DA PARAÍBA |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (PROJETOS) |
||
|
Descrição |
Meta |
Unid. Medida |
|
Unidade Orçamentária 10100 CÂMARA DE VEREADORES |
||
|
Ação 1001 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL |
AMPLIAÇÃO/REFORMA PARA MODERNIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL |
|
|
Ação 1002 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MODERNIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL |
|
|
Ação 1053 ADQUIRIR BENS IMÓVEIS PARA A CÂMARA |
ADQUIRIR BENS IMÓVEIS PARA A CÂMARA |
UNIDADE |
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 20200 GABINETE DO PREFEITO |
||
|
Ação 1003 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - GABINETE |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA O GABINETE DO PREFEITO. |
|
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 20300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Ação 1004 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA A SECRETARIA |
UNIDADE |
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 20400 SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
Ação 1005 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - FINANÇAS |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA A SEC DE FINANÇAS |
|
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 20600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
||
|
Ação 1009 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADE DE ENSINO E ESPORTIVAS EM ESCOLA |
COSNTRUIR, AMPLIAR OU REFORAMAR UNIDADES DE ENSIO E ESPORTIVAS EM ESCOLAS |
UNIDADE |
|
Ação 1010 ADQUIRIR VEÍCULOS (UTILITÁRIO/ÔNIBUS) E EQUIPAMENTOS PARA A |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (UTILITÁRIO/ÔNIBUS) E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS). |
|
|
Ação 1013 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - CULTURA |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA ESTA SECRETARIA. |
|
|
Ação 1014 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS |
DESPESAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS DE EVENTOS |
UNIDADE |
|
Ação 1016 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES POLIESPORTIVAS E CAMPO DE FUTEBOL |
DESPESAS DESTINADAS ÀS CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVAS E CAMPO DE FUTEBOL |
UNIDADE |
|
Ação 1035 ADQUIRIR IMÓVEL |
ADQUIRIR IMÓVEL |
|
|
Ação 1036 ADQUIRIR IMÓVEL |
ADQUIRIR IMÓVEL |
|
|
Ação 1037 CONSTRUIR CENTRO DE ARTESANATO |
CONSTRUIR CENTRO DE ARTESANATO |
|
|
Ação 1043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS/GINASIO POLIESPORTIVO NAS ESCOLAS |
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS/GINASIO POLIESPORTIVO NAS ESCOLAS |
UNIDADE |
|
Ação 1044 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
UNIDADE |
|
Ação 1045 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO |
UNIDADE |
|
|
|
Unid. Medida |
|
Ação 1046 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS |
UNIDADE |
|
Ação 1047 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATORIO DE INFORMÁTICA |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATORIO DE INFORMÁTICA |
UNIDADE |
|
Ação 5001 EQUIPAR O SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA |
EQUIPAR O SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA |
UNIDADE |
|
Ação 5003 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA |
CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA |
UNIDADE |
|
|
|
Sub-Total R$ |
|
Unidade Orçamentária 20800 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Ação 1017 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE SAÚDE |
CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE SAÚDE |
un - Unidade |
|
Ação 1018 ADQUIRIR VEÍCULOS/AMBUL/UNID MÓVEL/EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNCIA E UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE |
|
|
Ação 1019 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE SECRETARIA DE SAUDE |
CONTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE DA SECRETARIA SAUDE |
UNIDADE |
|
Ação 1020 CONSTRUIR MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES |
À Especificar |
un - Unidade |
|
Ação 1048 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UBS |
CONSTRUÇÃO, REFORMAR E AMPLIAR UBS |
UNIDADE |
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Ação 1049 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DE SAUDE |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DE SAUDE |
UNIDADE |
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Ação 1050 AQUISIÇÃO E DESAPROPIAÇÃO DE IMÓVEIS |
AQUISIÇÃO E DESAPROPIAÇÃO DE IMÓVEIS |
UNIDADE |
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Sub-Total R$ |
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Unidade Orçamentária 21100 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Ação 1015 CONSTRUIR PORTAL TURÍSTICO |
CONTRUIR O PORTAL TURISTICO DO MUNICIPIO |
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Ação 1023 CONSTRUIR/AMPLIAR ACESSO AO SANTUÁRIO |
CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO SANTUÁRIO, SERRA AGUDA, PROMOVENDO O TURISMO DE FÉ NA CIDADE. |
UNIDADE |
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Ação 1024 CONSTRUIR/AMPLIAR FAIXA EM VIA PÚBICA (RUAS/AVENIDAS) PARA PRATICAS DE CAMINHADAS |
CONSTRUIR/AMPLIAR FAIXA EM VIA PÚBICA (RUAS/AVENIDAS) PARA PRÁTICA DE CAMINHADAS |
UNIDADE |
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Ação 1025 ADQUIRIR IMÓVEIS |
DESPESAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPIAÇÃO DE IMOVEIS |
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Ação 1026 PAVIMENTAR RUAS E URBANIZAÇÃO |
DESPESAS DESTINADAS À PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIAS, COMO TAMBÉM MEIO FIO E GARANTIR A URBANIZAÇÃO DO MUNICIPIO. |
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Ação 1027 CONSTRUIR PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES |
CONSTRUÇÕES DE PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES |
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Ação 1028 IMPLANTAR REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
GARAINTIR A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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Ação 1029 CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS |
DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS, FINANCIADA COM RECURSOS DE CONVÊNIO. |
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Ação 1030 CONSTRUIR ATERRO SANITÁRIO E USINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO (G |
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E USINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO |
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Ação 1031 CONSTRUIR REDE DE ESGOTOS, GALERIAS E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO |
DESTINADAS À CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS, GALERIAS PLUVIAIS E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO |
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Ação 1032 CONSTRUIR PONTES, PONTILHÕES, BUEIROS E PASSAGENS MOLHADA NO MUNICIPIO |
DESPESAS DESTINADAS À CONSTRUÇÕES E/OU AMPLIAÇÃO DE PONTILHOES, BUEIRAS E PASSAGEM MOLHADA NO MUNICIPIO |
UNIDADE |
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Ação 1033 RECUPERAR ESTRADAS VICINAIS |
DESPESAS DESTINADAS À CONSTRUÇÕES E/OU AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
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Unid. Medida |
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Ação 1051 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES |
UNIDADE |
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Ação 1052 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM PARQUE FLORESTAL |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM PARQUE FLORESTAL |
UNIDADE |
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Ação 1054 AQUISIÇÃO DE VEICULOS |
VEICULOS ADQUIRIDOS |
UNIDADE |
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Sub-Total R$ |
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Unidade Orçamentária 21200 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Ação 1021 ADQUIRIR VEÍCULO, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS |
DESTINADA A DESPESA COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/OUTRAS PARA USO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ASSIS |
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Ação 1022 CONSTRUIR, REFORMAR PRÉDIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS |
DESTINADA A DESPESA COM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE PREDIOS DE USO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO. |
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Sub-Total R$ |
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Unidade Orçamentária 21300 SECRETARIA DE AGRICULTURA E SEMIÁRIDO |
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Ação 1006 CONSTRUIR SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DÁGUA |
CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DÁGUA. |
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Ação 1007 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR AÇUDES, BARREIROS, CISTERNAS RESERVATÓRIO |
CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE POÇOS, CISTERNAS, RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, AÇUDES, BARRAGENS E TANQUES NESTE MUNICIPIO PARA ABASTECIMENTO, IRRIGAÇÃO, MANEJ |
UNIDADE |
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Ação 1008 ADQUIRIR MÁQUINAS/EQUIP. PESADOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SEC. DE AGRICULTURA |
AQUISIÇÃO DE TRATOR, PATRULHA MECÂNICA, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PESADAS. |
UNIDADE |
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Ação 1038 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS |
CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS |
UNIDADE |
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Ação 1039 PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS |
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS |
UNIDADE |
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Ação 1040 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO |
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO |
UNIDADE |
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Sub-Total R$ |
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Total R$ |
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ESTADO DA PARAÍBA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Riscos Fiscais |
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Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Periodo: 2027 |
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Passivos Contigentes |
Providências |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
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Demandas Judiciais |
300.000,000 |
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS |
300.000,000 |
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Dívidas em Processos de Reconhecimento |
0,000 |
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0,000 |
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Avais e Garantias Concedidas |
0,000 |
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0,000 |
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Assunção de Passivos |
0,000 |
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0,000 |
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Assistências Diversas |
0,000 |
|
0,000 |
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Outros Passivos Contigentes |
0,000 |
|
0,000 |
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SUBTOTAL |
300.000,00 |
SUBTOTAL |
300.000,00 |
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Demais Riscos Fiscais Passivos |
Providências |
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Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
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Frustação de Arrecadação |
0,000 |
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0,000 |
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Restituição de Tributos a Maior |
0,000 |
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0,000 |
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Discrepância de Projeções: |
0,000 |
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0,000 |
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Outros Riscos Fiscais |
680.108,000 |
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTIGENCIA |
680.108,000 |
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SUBTOTAL |
680.108,00 |
SUBTOTAL |
680.108,00 |
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TOTAL |
980.108,00 |
TOTAL |
980.108,00 |
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ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO |
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Gestor |
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Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:E59BB22B