ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 168/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, até a quantia de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinados à Ações do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz.
Artigo 2º - Mediante Decreto, o Poder Executivo Municipal discriminará, no Orçamento Programa Atual, à Classificação Institucional, Funcional-Programática e detalhamento das Categorias Econômicas, abaixo especificadas, para aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no artigo 43, parágrafo 1.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos do artigo 107, parágrafo 1.º da Lei Estadual n.º 3.564, de 10 de fevereiro de 1.971:
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02.060 |
Secretaria de Assistência Social |
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08.243.0007.2053 - |
Ações do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz |
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3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
20.000,00 |
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3190.13 |
Obrigações Patronais |
R$ |
4.000,00 |
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3390.14 |
Diárias |
R$ |
1.000,00 |
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3390.30 |
Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
5.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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Total . . . . . . . . . . |
R$ |
40.000,00 |
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Artigo 3º - A fonte de recursos para a criação do Projeto supra, será evidenciada através da Classificação-Funcional e Categorias Econômicas seguintes:
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02.060 |
Secretaria de Assistência Social |
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08.244.0006.2041 - |
Ações do Programa FMASIGD-SUAS |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
5.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
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Total . . . . . . . . . . |
R$ |
20.000,00 |
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02.060 |
Secretaria de Assistência Social |
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08.244.0006.2042 - |
Ações do Programa Bolsa Família |
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3390.48 |
Auxílio Financeiro |
R$ |
20.000,00 |
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Total . . . . . . . . . . . |
R$ |
20.000,00 |
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Total Geral. . . . . |
R$ |
40.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:E62A2F66