ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 881/2025
INSTITUI A SEMANA DA PÁTRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, A SER COMEMORADA NAQUELA QUE CONTENHA O DIA SETE DE SETEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. Fica instituída no município de Boa Vista-PB, na forma da Lei Federal nº 5.571, de 28 de novembro de 1969, a Semana da Pátria, a ser comemorada anualmente, naquela que contenha o dia sete de setembro, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º A Semana da Pátria passa a fazer parte do calendário oficial do município de Boa Vista-PB.
Art. 3º Na Semana da Pátria poderão ser realizadas atividades cívicas, tais como: palestras, desfiles, festas e exposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 10 de JUNHO de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E782D802