ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.093/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI – NO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade táxi, no Município de Picuí, observadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e demais leis pertinentes.

 

Art. 2º O serviço de táxi será considerado de interesse público essencial, devendo atender aos princípios da continuidade, eficiência, segurança, modicidade tarifária, acessibilidade e respeito ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO II – LICENÇAS E CRITÉRIO POPULACIONAL

 

Art. 3º O número máximo de licenças de táxi será limitado à proporção de 01 (uma) licença para cada 400 (quatrocentos) habitantes ou fração, tomando-se por base a estimativa populacional oficial atualizada.

Parágrafo único. A ampliação ou redução desse limite poderá ser promovida pelo Poder Executivo, mediante estudo técnico, nos termos do regulamento.

 

CAPÍTULO III – REQUISITOS GERAIS E DIRETRIZES

 

Art. 4º Somente poderão explorar o serviço de táxi pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas, com veículo registrado na categoria aluguel e em conformidade com os requisitos técnicos previstos no regulamento.

Art. 5º O serviço de táxi poderá ser prestado de forma:

I – regular, para atendimento contínuo e permanente ao público;

II – especial, para transporte diferenciado, inclusive turístico ou adaptado a necessidades específicas;

III – extraordinário, para situações emergenciais ou de interesse público temporário.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá:

I – critérios para concessão, renovação e extinção das permissões;

II – procedimentos para seleção de novos permissionários;

III – requisitos técnicos e de segurança para os veículos;

IV – pontos de estacionamento e regras de utilização;

V – política tarifária, critérios e periodicidade de reajustes;

VI – obrigações dos permissionários e direitos dos usuários;

VII – mecanismos de fiscalização e penalidades;

VIII – incentivo ao uso de veículos com menor impacto ambiental;

IX – procedimentos de transferência da permissão nos casos previstos em lei.

 

CAPÍTULO IV – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA

 

Art. 7º Nos editais de novas licenças, será assegurado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para mulheres, como medida de incentivo à participação feminina no setor.

Parágrafo único. A implementação desta política afirmativa será regulamentada pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E7AFD65E