ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Câmara Municipal de Boa Vista

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998

Acrescenta o Inciso XXIV ao art. 16 da Lei Orgânica Municipal.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:

 

Art. 1º. O art. 16 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do Inciso XXIV:

"Art. 16. ...................................

 

XXIV – É de competência do Poder Legislativo Municipal, a elaboração e organização de Concurso Público para a escolha do Hino do Município.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista-PB, em 17 de setembro de 1998.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista

 

VEREADOR JOSÉ ALBERTO SOARES BARBOSA

Presidente

 

VEREADOR VALDEMIR FÉLIX DE ARAÚJO

Vice-Presidente

 

VEREADOR HIRAM DELMAR GONZAGA LEITE

Primeiro Secretário

 

VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA PORTO

Segundo Secretário


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Ewerson Marinho
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