ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão de pequenos empreendedores no cadastro da Prefeitura Municipal de Boa Vista
Artigo 2º - Para fins desta lei, consideram-se pequenos empreendedores aqueles indivíduos que possuem microempresas, empresas de pequeno porte ou são empreendedores individuais, nos termos da legislação vigente
Artigo 3º - A inclusão no cadastro da Prefeitura Municipal de Boa Vista, proporcionará aos pequenos empreendedores (as), acesso à benefícios, programas de incentivo e serviços oferecidos pelo município, tais como: Capacitação e treinamento, Acesso à linhas de crédito, Apoio à Regularização, Divulgação e Promoção e Rede de apoio Contábil e Jurídico, além de firmar parcerias com entidades como o Sebrae, para treinamento dos empreendedores (as) boa-vistenses
Artigo 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a fiscalização do cumprimento desta lei, devendo promover adaptações às realidades futuras
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por Decreto no prazo de 180 dias
Boa Vista-PB, 01 de abril de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E8660CA3