ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 300/2020. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 18.037.761,00 (Dezoito Milhões, Trinta e Sete Mil e Setecentos e Sessenta e Um Reais), e fixa a Despesa
em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas correntes |
17.335.696 |
96,11 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
240.469 |
1,33 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
22.349 |
0,12 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
17.063.994 |
94,60 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
8.884 |
0,05 |
|
Receitas de Capital |
2.945.712 |
16,33 |
|
Transferências de Capital |
2.945.712 |
16,33 |
|
Deduções |
2.243.647 |
12,44 |
|
Transferências Correntes |
2.243.647 |
12,44 |
|
Total: |
18.037.761 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
18.037.761 |
100,00 |
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
14.164.064 |
78,52 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.287.600 |
45,95 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
1.691 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
5.874.773 |
32,57 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.760.985 |
20,85 |
|
INVESTIMENTOS |
3.321.663 |
18,42 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
15.563 |
0,09 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
423.759 |
2,35 |
|
Reserva de Contingência |
112.712 |
0,62 |
|
Reserva de Contingência |
112.712 |
0,62 |
|
Total: |
18.037.761 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
18.037.761 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
940.000 |
5,21 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
530.002 |
2,94 |
|
02.020 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
1.057.449 |
5,86 |
|
02.030 |
Secretaria Municipal de Finanças |
1.325.852 |
7,35 |
|
02.040 |
Secretaria Municipal de Educação |
4.886.541 |
27,09 |
|
02.050 |
Secretaria Municipal de Saúde |
1.591.890 |
8,83 |
|
02.060 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
2.964.648 |
16,44 |
|
02.070 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
300.593 |
1,67 |
|
02.080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
839.128 |
4,65 |
|
02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
2.516.444 |
13,95 |
|
02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
645.098 |
3,58 |
|
02.200 |
Secretaria Municipal de Cultura |
327.404 |
1,82 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
112.712 |
0,62 |
|
Total: |
18.037.761 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
18.037.761 |
100,00 |
|
Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 112.712,00 (Cento e Doze Mil e Setecentos e Doze Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 18 de novembro de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:E95CEFC9