ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 757/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 146.055,38 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Cinquenta e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos), destinados – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FNDE.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal e Estadual, especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de Junho de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 757/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
.AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIZARIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Unidade: 2012 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
365 |
Ensino Infantil |
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Programa |
1001 |
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil. |
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Ação |
2064 |
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Educação Infantil com Recursos do FNDE. |
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Elemento de Despesa |
4.4.90.52.01 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
FNDE |
Transferências do FNDE |
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Valor Total |
146.055,38 |
Cento e Quarenta e Seis Mil, Cinquenta e Cinco Mil Reais e Trinta e Oito Centavos. |
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TOTAL GERAL |
146.055,38 |
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Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:EA3BCBA7