ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 598, DE 29 DE MAIO DE 2024

Fixa os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Vieirópolis - Paraíba, para o quadriênio 2025/2028 e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam fixados os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vieirópolis - Paraíba, para a Legislatura 2025/2028, em:

 

I – Presidente: R$ 7.000,00

II – Vereador: R$ 5.500,00

 

Art. 2º. Os subsídios de que trata os incisos do artigo anterior, serão pagos obedecendo aos seguintes limites:

 

I - se corresponder a no máximo vinte por cento (20%) do subsidio dos Deputados Estaduais;

II - se não ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

 

Art. 3°. O total dos subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara e servidores do Poder Legislativo Municipal é integrante dos seis por cento (6%) da Receita Líquida do Município, destinado ao pagamento da folha de pessoal do Poder Legislativo, conforme exigência da alínea "a" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 29 de maio de 2024.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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