ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1018/2024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 95.440,210,00 (Noventa e Cinco Milhões, Quatrocentos e Quarenta Mil, Duzentos e Dez Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 71.727.733,00 (Setenta e Um Milhões, Setecentos e Vinte e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Três Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 23.712.477,00 (Vinte e Três Milhões, Setecentos e Doze Mil, Quatrocentos e Setenta e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
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I – RECEITAS |
R$ |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
90.472.580 |
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Receita Tributária |
2.409.324 |
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Receita Patrimonial |
2.516.592 |
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Receitas de Contribuições |
2.961.895 |
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Transferências Correntes |
80.950.352 |
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Outras Receitas Correntes |
1.634.417 |
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2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
7.251.382 |
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Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB |
7.251.382 |
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3 - RECEITAS DE CAPITAL |
7.127.547 |
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Transferências de Capital |
6.907.271 |
|
Outras Receitas de Capital |
220.276 |
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4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
5.091.465 |
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Receita de Contribuição |
4.973.135 |
|
Outras Receitas Correntes |
118.330 |
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T O T A L |
95.440.210 |
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 95.440.210,00 (Noventa e Cinco Milhões, Quatrocentos e Quarenta Mil, Duzentos e Dez Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 58.929.033,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Novecentos e Vinte e Nove Mil e Trinta e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 36.511.177,00 (Trinta e Seis Milhões, Quinhentos e Onze Mil, Cento e Setenta e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 12.798.700,00 (Doze Milhões, Setecentos e Noventa e Oito Mil e Setecentos Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
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1 - DESPESAS CORRENTES |
70.023.134 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
40.179.605 |
|
Outras Despesas Correntes |
29.843.529 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
13.664.004 |
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Investimentos |
12.901.374 |
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Inversões Financeiras |
150.000 |
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Amortização da Dívida |
612.630 |
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3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
350.000 |
|
Reserva de Contingência |
350.000 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
84.037.138 |
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III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
10.343.072 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
10.042.709 |
|
Outras Despesas Correntes |
300.363 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
560.000 |
|
Investimentos |
560.000 |
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3 - RESERVA LEGAL DO RPPS |
500.000 |
|
Reserva Legal do RPPS |
500.000 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
11.403.072 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III) |
95.440.210 |
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DESPES POR PODER E ÓRGÃO
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DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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CÓDIGO |
PODER LEGISLATIVO |
2.987.786 |
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01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
2.987.786 |
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CÓDIGO |
PODER EXECUTIVO |
81.049,352 |
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02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.565.165 |
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02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.550.193 |
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02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.847.134 |
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02.005 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
9.160.422 |
|
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02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
27.973.288 |
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02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
627.000 |
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02.008 |
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA |
2.901.330 |
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02.009 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
3.292.057 |
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02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
25.293.914 |
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02.011 |
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO |
255.238 |
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02.012 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
1.725.143 |
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02.013 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL |
58.000 |
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2.014 |
SECRETARIA DE CULTURA |
2.246.468 |
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2.015 |
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
204.000 |
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02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
350.000 |
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CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
11.403.072 |
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03.011 |
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
11.199.572 |
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04.001 |
FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
203.500 |
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 06 de novembro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:EBC242AB