ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas do Programa Mais Educação do governo federal, no valor total de R$ 51.424,63 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
05.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0010 |
Novo mais educação |
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Ação de Governo |
2129 |
Manutenção Programa Novo Mais Educação – Apoio financeiro 2018 Educação |
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Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor R$ |
5.424,63 |
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Fonte de Recurso |
08 |
Transferências Recursos FNDE |
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Unidade Orçamentária |
05.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0010 |
Novo mais educação |
|
Ação de Governo |
2129 |
Manutenção Programa Novo Mais Educação – Apoio financeiro 2018 Educação |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de consumo |
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Valor R$ |
46.000,00 |
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Fonte de Recurso |
08 |
Transferências Recursos FNDE |
Total do Crédito: R$ 51.424,63
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados Recursos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
1721.35.09.00 – Apoio Financeiro a Educação ...............R$ 51.424,63
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Ouro Velho/PB, 26 de junho de 2018.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:EBDC44A3