ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 003, DE 26 DE MAIO DE 2026.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 003, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do município de Caaporã, Estado da Paraíba, para o quadriênio 2026/2029.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e pela Lei Municipal nº 769/2019;

 

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;

 

Considerando a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

 

Considerando a necessidade de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Pública de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

Considerando a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, realizada em 26 de maio de 2026.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do município de Caaporã, Estado da Paraíba, para o quadriênio 2026/2029, em referência à Política Pública de Assistência Social.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações, serviços, programas e benefícios da Política de Assistência Social no município.

 

Art. 3º O texto do Plano Municipal de Assistência Social aprovado constituirá o Anexo I desta Resolução.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, 26 de maio de 2026. 

 

CILENE MARIA DA SILVA BARBOSA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
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