ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 550/2015 EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício de 2016, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 76.188.430,00 (Setenta e Seis Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Trinta Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
|
Receitas Correntes |
69.496.924,00 |
|
Receitas Tributárias |
3.574.700,00 |
|
Receitas de Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
629.000,00 |
|
Receita de Serviços |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
65.194.224,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
97.000,00 |
|
Receitas de Capital |
8.235.220,00 |
|
Transferências de Capital |
8.235.220,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias |
0,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias |
0,00 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
6.590.014,00 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
6.590.014,00 |
|
Total........................> |
71.142.130,00 |
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
Receitas Correntes |
1.971.900,00 |
|
Receitas de Contribuições |
1.500.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
460.300,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
11.600,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias |
3.074.400,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias |
2.557.300,00 |
|
Repasses Previdenciários p/cobertura do Déficit Atuarial |
517.100,00 |
|
Total.................> |
5.046.300,00 |
|
Total Geral da Receira..............> |
76.188.430,00 |
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2016, a receita poderá ser alterada até o nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 76.188.430,00 (Setenta e Seis Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Trinta Reais), distribuídos da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 48.650.614,00 (Quarenta e Oito Milhões, Seiscentos e Cinqüenta Mil, Seiscentos e Quatorze Reais), correspondente a 63,86% do valor da Despesa Total e:
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 27.537.816,00 (Vinte e Sete Milhões, Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais), correspondente a 36,14% do valor da Despesa Total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
58.345.535,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
37.551.410,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
20.794.125,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
12.774.492,00 |
|
INVESTIMENTOS |
11.455.792,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.318.700,00 |
|
Reserva de Contingência |
22.103,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
22.103,00 |
|
Total..............> |
71.142.130,00 |
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
3.292.300,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
3.176.100,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
116.200,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
40.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
40.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.714.000,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.714.000,00 |
|
Total............................> |
5.046.300,00 |
|
Total Geral da Despesa............> |
76.188.430,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA |
3.450.000,00 |
4,53 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
618.800,00 |
0,81 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
4.746.200,00 |
6,23 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
4.453.840,00 |
5,85 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
821.000,00 |
1,08 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
22.362.521,00 |
29,35 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE CULTURA |
1.019.300,00 |
1,34 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
19.082.390,00 |
25,05 |
|
02.008 |
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL |
3.409.126,00 |
4,47 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE OBRAS |
6.035.700,00 |
7,92 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
670.850,00 |
0,88 |
|
02.012 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
2.878.300,00 |
3,78 |
|
02.013 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
605.000,00 |
0,79 |
|
02.014 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMTRAN |
261.000,00 |
0,34 |
|
02.015 |
SECRETRARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
115.000,00 |
0,15 |
|
02.016 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
242.000,00 |
0,32 |
|
02.017 |
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO |
349.000,00 |
0,46 |
|
02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
22.103,00 |
0,03 |
|
Total................> |
71.142.130,00 |
93,38 |
|
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.010 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO |
5.046.300,00 |
6,62 |
|
Total..................> |
5.046.300.00 |
6,62 |
|
|
Total Geral da Despesa............> |
76.188.430,00,00 |
||
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Ficam autorizadas aberturas de créditos suplementares em favor dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, até o limite de 60% referente às despesas fixadas os seus respectivos orçamentos através de seus respectivos Decretos, do total das despesas observando o disposto no Art. 43., da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964
II – Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
§ 1.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
1. Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
2. Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
§ 2.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
Art. 7.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2016;
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 08 de dezembro de 2015.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 62 – EM 11/12/2015
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:EC900A42