ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0270 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE BARRA DE SANTA ROSA A CASSERENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal transfere o domínio e a titularidade ao ESTADO DA PARAÍBA, do segmento da estrada vicinal que liga os municípios de Barra de Santa Rosa a Casserengue, visando sua estadualização.
Art. 2º -Fica ainda autorizado o Governo do Estado da Paraíba a realizar todas as obras necessárias para a sua restauração, pavimentação e conclusão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:ED5AABF6