ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0719/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: Vereador José Silva de Souza
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS COM CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE RECÉM-NASCIDOS.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Torna-se obrigatório a instalação de fraldário em locais públicos e privados com circulação, concentração e permanência de recém-nascidos no Município de Alhandra.
Art.2°- A instalação dos fraldários deverá possibilitar o acesso materno ou paterno, sendo para tanto instalados em áreas separadas dos banheiros tradicionais, de forma a possibilitar o acesso independente de qual seja o acompanhante.
PARÁGRAFO ÚNICO. Reconhece-se como fraldário o ambiente reservado dispondo de bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento de higienização de mãos, devendo ter condições de atendimento com segurança na troca de fraldas.
Art.3° - Esta Lei aplica-se a locais como hospitais, centros de saúde, centros comerciais e congêneres, sejam eles públicos ou privados, definitivos ou provisórios.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° - Revoga-se as disposições em contrário.
Alhandra, 20 de Setembro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal de Alhandra-PB.
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:EDFFF436