ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1269/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demostrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares.”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Uiraúna, a obrigatoriedade de afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares, contendo orientação de aplicação da Manobra de Heimlich.

Parágrafo único: Para fins desta Lei, entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.

 

Art. 2º - Para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local visível, de fácil acesso ao público e em número compatíveis com as dimensões do estabelecimento, cartazes explicativos sobre a manobra de Heimlich.

 

Parágrafo único. Os Cartazes explicativos que se tratam neste artigo devem atender as seguintes especificações:

I – Tamanho de 40 cm x 60 cm (quarenta centímetros por sessenta centímetros);

II – Ilustrações que demostram a manobra de Heimlich, passo a passo, tanto em adultos como em crianças e bebês; e

III- O número de telefone do serviço de emergência.

 

Art. 3º - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 22 de setembro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:EEA2CE4F