ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.061/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 13 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.713, de 13 de março de 2017, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

§ 2º - O BAP ficará vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social e será gerido, preferencialmente, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e, na ausência deste, pelo Conselho Gestor.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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