ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704/2021.

BOA VISTA 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 41.394.755,00 ( Quarenta e Um Milhões, Trezentos e Noventa e Quatro Mil e Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais ), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

Receita Correntes

36.989.916

89,36

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

1.505.976

3,64

Receita Patrimonial

56.210

0,14

Transferências Correntes

34.424.995

85,58

Outras Receitas Correntes

2.735

0,01

Receita de Capital

6.000.000

14,49

Transferências de Capital

6.000.000

14,49

Receitas Correntes

240.000

0,58

Transferências Correntes

240.000

0,58

Receitas de Deduções

(4.230.578)

10,22

Deduções

(4.230.578)

10,22

Total:

38.999.338

94,21

1-Intra-Orçamentário:

240.00

0

2-Total Geral da Administração Direta:

39.333.859

89

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receita Correntes

1.571.521

3,80

Contribuições

756.638

1,83

Receita Patrimonial

585.636

1,41

Outras Receitas Correntes

232.247

0,56

Receitas Correntes

820.896

1,98

Contribuições

820.896

1,98

Total:

2.395.417

5,79

3-Intra-Orçamentário:

820.896

1,98

4-Total Geral da Administração Indireta:

2.395.417

5,79

Total Geral da Receita (2+4):

41.394.755

100

DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

32.839.481

79,33

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

18.335.572

44,29

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.503.909

35,04

DESPESAS DE CAPITAL

5.975.748

14,44

INVESTIMENTOS

5.582.658

13,49

INVERSÕES FINANCEIRAS

30.000

0,07

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

363.090

0,88

Reserva de Contingência

184.109

0,44

Total:

38.999.338

94,21

1-Intra-Orçamentário:

1.054.833

2,55

2-Total Geral da Administração Direta:

38.999.338

94,21

 

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

1.320.772

3,19

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.214.094

2,93

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

106.678

0,26

DESPESAS DE CAPITAL

24.252

0,60

INVESTIMENTOS

12.126

0,03

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

12.126

0,03

Reserva de Previdenciária

1.050.393

2,54

Reserva de Previdenciária

1.050.393

2,54

Total:

2.395.417

6,33

3-Intra-Orçamentário:

6.063

0,01

4-Total Geral da Administração Indireta:

2.395.417

6,33

Total Geral da Despesa (2+4):

41.394.755

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

1.545.500

3,73

02.010

Gabinete do Prefeito

1.484.988

2,63

02.020

Secretaria de Administração

2.138.250

5,17

02.030

Secretaria de Educação

11.379.551

27,49

02.040

Secretaria de Saúde

10.351.792

25,01

02.050

Secretaria de Assistência Social e Des. Humano

1.653.448

3,99

02.060

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

5.141.825

12,42

02.070

Secretaria de Serviços Rurais

3.323.621

8,03

02.080

Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico

183.900

0,44

02.110

Secretaria de Finanças

340.398

0,82

02.120

Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura

1.043.956

2,52

02.130

Procuradoria Geral do Município

228.000,00

1,51

02.990

Reserva de Contingência

184.109

0,44

Total:

38.999.338

94,21

1-Intra-Orçamentário:

1.054.833

2,55

2-Total Geral da Administração Direta:

38.999.338

94,21

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

02.100

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores

2.395.417

5,79

3 – Intra Orçamentária:

6.063

0

4 – Total Geral da Administração Indireta

2.395.417

5,79

2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 )

41.394.755

100

 

Artigo 3.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.234.502,00 ( Um Milhão Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Dois Reais ), exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Artigo 6. º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 % ( Trinta por Cento ) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades Orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º e 3º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108 da Lei Estadual 3.654 de 10 de Fevereiro de 1971, como também transferir ou remanejar dotações de uma categoria econômica de uma programação para outra.

 

§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO

 

Artigo 8º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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