ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 499 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BARRA DE SANTA ROSA, para o exercício econômico-financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 102.126.000,00(Cento e Dois Milhões, Cento e Vinte e Seis Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
|
Categoria |
Valor (R$) |
|
Receitas Correntes |
90.352.000,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.761.000,00 |
|
Contribuições |
2.795.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.900.000,00 |
|
Receita de Serviços |
20.000,00 |
|
Transferências Correntes |
81.359.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
517.000,00 |
|
Receitas Correntes – Intra Orçamentária |
9.676.000,00 |
|
Contribuições |
9.676.000,00 |
|
Receitas de Capital |
9.643.000,00 |
|
Transferências de Capital |
9.643.000,00 |
|
Dedução da Receita – FUNDEB |
(7.545.000,00) |
|
TOTAL |
102.126.000,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
|
Categoria |
Valor (R$) |
|
Despesas Correntes |
84.820.000,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
56.142.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
5.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
28.673.000,00 |
|
Despesas de Capital |
14.905.000,00 |
|
Investimentos |
13.625.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.280.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.401.000,00 |
|
TOTAL |
102.126.000,00 |
ORÇAMENTO FISCAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
Função |
Valor (R$) |
|
Legislativa |
2.950.000,00 |
|
Administração |
6.796.000,00 |
|
Assistência Social |
2.763.000,00 |
|
Previdência Social |
681.000,00 |
|
Saúde |
32.000,00 |
|
Educação |
32.078.000,00 |
|
Cultura |
2.750.000,00 |
|
Urbanismo |
5.486.000,00 |
|
Habitação |
176.000,00 |
|
Saneamento |
3.371.000,00 |
|
Agricultura |
4.886.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
107.000,00 |
|
Energia |
618.000,00 |
|
Transporte |
1.145.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
565.000,00 |
|
Encargos Especiais |
2.155.000,00 |
|
Outros |
2.401.000,00 |
|
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |
68.960.000,00 |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
|
Função |
Valor (R$) |
|
Assistência Social |
1.119.000,00 |
|
Previdência Social |
10.195.000,00 |
|
Saúde |
21.115.000,00 |
|
Educação |
737.000,00 |
|
TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE |
33.166.000,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA: R$ 102.126.000,00
PROGRAMAÇÃO POR PODER E ÓRGÃO
|
Órgão |
Valor (R$) |
|
Poder Legislativo – Câmara Municipal |
2.950.000,00 |
|
Poder Executivo |
85.905.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
804.000,00 |
|
Secretaria de Administração |
4.836.000,00 |
|
Secretaria da Fazenda |
2.911.000,00 |
|
Secretaria de Planejamento e Gestão |
275.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
8.863.000,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1.002.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.880.000,00 |
|
Secretaria de Educação |
32.815.000,00 |
|
Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança |
303.000,00 |
|
Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
6.556.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
21.147.000,00 |
|
Secretaria de Turismo, Desporto e Cultura |
3.422.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
91.000,00 |
|
Administração Indireta – FAPEN |
13.271.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
102.126.000,00 |
Art. 4º - A execução da despesa é condicionada à existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos o disposto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Parágrafo Único. O limite fixado neste artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Barra de Santa Rosa, 30 de dezembro de 2025.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:F1614FD3