ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 08 / 09 / 2025, o Projeto de Lei nº 16, de 22 / 08 / 2025 /, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Cabaceiras, a Política Municipal do Brincar, destinada a garantir o direito da criança ao brincar como elemento essencial para o desenvolvimento humano, a convivência social, a criatividade e o bem-estar.
Art. 2° São princípios da Política Municipal do Brincar:
I - o reconhecimento do brincar como direito fundamental da criança;
II – a promoção de espaços públicos seguros, acessíveis e inclusivos para o brincar;
III - o estímulo a atividades lúdicas nas escolas e demais equipamentos públicos;
IV - o respeito à diversidade cultural, social e etária das crianças; e,
V - a integração de ações entre poder público, famílias e comunidade.
Art. 3° Constituem objetivos da Política Municipal do Brincar:
I- assegurar às crianças o acesso a ambientes adequados para o brincar;
II- fomentar programas, projetos e campanhas de valorização do brincar;
III- promover formação e capacitação de educadores e agentes comunitários para práticas lúdicas;
IV- incluir o brincar como ferramenta pedagógica no processo de ensino-aprendizagem; e,
V- incentivar parcerias com entidades públicas e privadas para o fortalecimento da cultura lúdica.
Art. 4° Fica instituído, no calendário oficial do Município, o Dia Municipal do Brincar, a ser celebrado anualmente em 25 de agosto, com ações educativas, culturais e recreativas voltadas às crianças.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo estratégias, programas e órgãos responsáveis pela sua implementação.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 25 de setembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:F1B2F851