ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 992/2026 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA
LEI Nº 992/2026. DE 04 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 255.520,36 (Duzentos e cinqueta cinco mil quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos), destinado a IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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21.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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103010040.1130 |
IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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1706.0000 |
Transferência Especial da União |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
255.520,36 |
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TOTAL GERAL |
255.520,36 |
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I – Excesso de arrecadação decorrente da Transferência Especial da União, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 .
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 04 de março de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:F2A18EF4