ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 669/2015. SOLEDADE, 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

Atualiza os valores dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Soledade e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os cargos integrantes do quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Prefeitura Municipal de Soledade, constantes da Lei nº 482, de 29 de dezembro de 2008, que têm como vencimento básico o salário mínimo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), reajustados no ano de 2014, ficam atualizados e passam a ser de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

 

Parágrafo único. Fica o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Soledade, autorizado a lançar na folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais que percebem o salário mínimo, o percentual de 8,8% (oito vírgula oito por cento), a título de atualização dos vencimentos, em cumprimento ao estabelecido no Decreto Federal nº 8.381 de 29 de dezembro de 2014 e da Lei Federal nº 12.282 de 25 de fevereiro de 2011.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações próprias no Orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2015. 

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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