ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 653, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 653, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0011

Educação de qualidade para todos

Ação de Governo

2.154

Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

30.000,00

 

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

3.000,00

 

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material permanente

Valor R$

6.256,98

 

Fonte de Recurso

21124

Outros Transferências de Recursos do FNDE – Exercício Anterior

Total Geral do Crédito: R$ 39.256,98 (Trinta e nove Mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos)

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 39.256,98 (Trinta e nove Mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) de valor repassado pelo FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do programa ETI – Escola em Tempo Integral, em conformidade com a Lei Federal nº 14.640/23.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 06 de fevereiro de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:F69431E5