ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424/2017

Fixa novo valor de remuneração do Farmacêutico, com alteração da lei 269/2008, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providencias.

 

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o anexo III da lei 269/2008, para fixar novo valor da remuneração do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, do grupo de saúde pública GSP-NS005, em R$ 2.418,00 (dois mil quatrocentos e dezoito reais).

 

Artigo 2º - Fica criada a gratificação de adicional de responsabilidade técnica – ART, no percentual de 10% sobre o valor da remuneração estabelecida no artigo primeiro, podendo ser deferida ao servidor que efetivamente esteja com esse ônus, encargo, ao critério do chefe do poder

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 27 de março de 2017

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
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