ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 461, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado de Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 453/2019 de 08/10/2019, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou r eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 456.980,24 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
801 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
451 |
InfraEstrutura Urbana |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.53 |
Requalificação da Praça Massilon Dantas com Construção de Quadra com Alambrado – Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
208.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
801 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.55 |
Construção de Pista de Cooper – Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
26.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
801 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.55 |
Construção de Arquibancada com coberta, Iluminação e Construção de Cabine de Imprensa no Campo de Futebol – Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
118.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
801 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.57 |
Construção de Centro de Reabilitação de Fisioterapia – Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
70.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
801 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.58 |
Construção da Garagem Municipal – Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor R$ |
8.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
801 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
|
Ação de Governo |
1.58 |
Construção da Garagem Municipal – Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
12.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
801 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub-Função |
451 |
InfraEstrutura |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.59 |
Aquisição de Equipamentos de Ginástica para Academia da Saúde e Praças Municipais – Cessão Onerosa |
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Elemento Despesa |
449039 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
14.980,24 |
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Total do Crédito: R$ 456.980,24 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos)
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fonte de recursos:
a) Recursos provenientes da repatriação por parte da União de valores relativos à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, conforme valores repassados no final do mês de dezembro/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 15 de janeiro de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:F95D699D