ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 437/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.

Lei nº 437/2022, de 26 de julho de 2022.

 

Dispõe sobre o Remanejamento de Despesa na Lei Orçamentária Anual de 2022 do Município de SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ (Lei nº 412/2021, de 25 de outubro de 2021) e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ, Estado do Paraíba, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/PB, aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar o valor total de R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), a serem distribuídos conforme o Anexo I desta Lei, em harmonia com o Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente remanejamento de recursos, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art.43, § 1.º inciso III, a anulação parcial e total das dotações discriminadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB, 26 de julho de 2022.

 

ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – REMANEJAMENTO

 

Entidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ

Ficha/Cloc

Func/Prog/Catgo

Discriminação

Fte Recurso/Vinculo

VALOR

Orgão/Unidade

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

Função

12

Educação

 

 

SubFunção

361

Ensino Fundamental

 

 

Programa

07

EDUCAÇÃO PARA TODOS

 

 

Proj.Atividade

02.06.12.361.0007.2186

MANUTENÇÃO COM CONVENIO DO GOV. DO ESTADO

 

 

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

 

33.000,00

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

33.000,00

Modalidade

90

APLICAÇÕES DIRETAS

 

33.000,00

Fonte STN

1.571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Exerc.Corrente)

 

33.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.571.0000-200 571

18.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.571.0000-200 571

2.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.571.0000-200 571

13.000,00

 

 

TOTAL

 

33.000,00

 

Gabinete da Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB, 26 de julho de 2022.

 

ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO II – ANULAÇÃO

 

Entidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ

Ficha/Cloc

Func/Prog/Catgo

Discriminação

Fte Recurso/Vinculo

VALOR

Orgão/Unidade

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

Função

12

Educação

 

 

SubFunção

361

Ensino Fundamental

 

 

Programa

07

EDUCAÇÃO PARA TODOS

 

 

Proj.Atividade

02.06.12.361.0007.2186

MANUTENÇÃO COM CONVENIO DO GOV. DO ESTADO

 

 

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

 

33.000,00

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

33.000,00

Modalidade

90

APLICAÇÕES DIRETAS

 

33.000,00

Fonte STN

1.570

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação (Exerc.Corrente)

 

33.000,00

216

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.570.0000-200 125

18.000,00

217

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.570.0000-200 125

2.000,00

218

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.570.0000-200 125

13.000,00

 

 

TOTAL

 

33.000,00

 

Gabinete da Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB, 26 de julho de 2022.

 

ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliane Saraiva Cardoso Dantas
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