ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 463/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criada, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Boa Vista, a Procuradoria Regional, vinculada à Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º- Fica criado, na Estrutura de Cargos da Prefeitura Municipal, o Cargo em Comissão de PROCURADOR REGIONAL DO MUNICÍPIO, Símbolo PR-1, com remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º -Para exercer o cargo de Procurador Regional, são necessárias as seguintes exigências específicas:
a.Ter residência fixa na Capital do Estado;
b.Ter graduação em Direito e ser registrado na Ordem dos Advogados do Brasil;
c.Comprovar um mínimo de cinco anos de formação superior, com o efetivo exercício da profissão.
Art. 4º -O Procurador Regional atuará em defesa dos interesses do Município, junto aos seguintes Órgãos:
·Tribunal de Contas do Estado;
·Tribunal de Contas da União;
·Tribunal de Justiça da Paraíba;
·Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
·Tribunal Regional do Trabalho;
·Tribunais Regionais Superiores;
·Ministério Público do Estado da Paraíba;
·Ministério Público Federal.
Art. 5º -No exercício das suas funções, o Procurador Regional desenvolverá os seguintes serviços para o Município:
Participação em audiências;
Interposição de ações, defesas; recursos; contrarrazões; cumprimento de cartas precatórias; acompanhamento de diligências;
Demais serviços correlatos ao desenvolvimento das atividades jurídicas ou administrativas, inerentes ao exercício do cargo.
Art. 6º -A Prefeitura ressarcirá o Procurador Regional de despesas com locomoção e hospedagem, desde que efetivamente desembolsados e comprovados, sempre que se fizer indispensável a sua participação na condução de ações ou realização de diligências fora da sede da Comarca onde tramita a demanda.
Art. 7º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, 09 de junho de 2014.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:FCB03FB1