ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
Lei nº 687, de 12 de setembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até R$3.300.000,00 (Três Milhões e Trezentos Mil Reais), conforme programação descriminada:
20.40 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1003.2030 – Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB
544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF
3.1.90.93.01 – Indenizações e Restituições .................. R$ 3.300.000,00
TOTAL ............... R$ 3.300.000,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 12 de setembro de 2022
CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:FCB1CDD7