ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 2.388, 19 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 01 DE JUNHO DE 2001, QUE REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POMBAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1° O inciso XIV do art. 2º da Lei Municipal nº 1.084, de 01 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º [...]

XIV - para substituir servidores cedidos a outros órgãos ou entidades públicas;”

 

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.084, de 01 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º [...]

XV - para substituir servidores que estejam usufruindo de licença para desempenho de mandato classista.”

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 19 de março de 2026.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito 


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:FDA72415