ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
LEI Nº 0464/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 0464/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

 

Altera a redação da Lei Municipal nº 463/2025 de 24 de abril de 2025 e dá outras providencias.

 

A Mesa diretora da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, promulga e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica modificada a redação § 2º do artigo 5º da Lei nº 463/2025 de 24 de Abril de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. ...................

§ 1º ......................

§ 2º - Fica condicionado o recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) a partir do ano de 2025, aos Agentes comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) atingir pelo menos 80% das metas constantes nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barra de Santa Rosa (PB) em 10 de Junho de 2025

 

EDSON GUEDES MONTEIRO

Presidente

 

JOSÉ DIOGENES MEDEIROS

Vice-Presidente

 

ADRIANO DE SOUSA LEITE

1º Secretario

 

JOSÉ EWERTON OLIVEIRA DE ALMEIDA

2º Secretario


Publicado por:
Josenilson Lima Barbosa
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