ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0524, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 0524, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, GERIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - FAPEN, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o plano de custeio normal de responsabilidade do Município, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes percentuais:
I - 13,30% (treze inteiros e trinta centésimos por cento), destinados ao custeio previdenciário;
II - 3,00% (três por cento), destinados ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora, observados os limites legais aplicáveis à taxa de administração.
§ 1º - O plano de custeio normal de responsabilidade do Município totaliza 16,30% (dezesseis inteiros e trinta centésimos por cento) da remuneração de contribuição dos segurados ativos.
§ 2º - Permanece inalterada a alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos prevista na legislação municipal.
Art. 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do RPPS, mediante contribuições suplementares devidas pelo Município, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, nos percentuais anuais constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1º - A alíquota suplementar correspondente ao exercício de 2026 será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 2º - As alíquotas suplementares relativas aos exercícios subsequentes serão exigidas a partir do primeiro dia de cada exercício a que se referirem.
§ 3º - As contribuições suplementares instituídas nesta Lei não poderão ser reduzidas ou alteradas com efeitos retroativos.
Art. 3º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º - Caso reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares instituídas por esta Lei, o novo plano de amortização deverá observar a avaliação atuarial, a apreciação pelo órgão colegiado competente do RPPS e as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 0478, de 24 de setembro de 2025.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 21 de outubro de 2026.
ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
EXERCÍCIO |
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR |
|
2026 |
44,21% |
|
2027 |
45,06% |
|
2028 |
48,83% |
|
2029 |
48,68% |
|
2030 |
48,53% |
|
2031 |
48,38% |
|
2032 |
48,24% |
|
2033 |
48,09% |
|
2034 |
47,94% |
|
2035 |
47,79% |
|
2036 |
47,64% |
|
2037 |
47,49% |
|
2038 |
47,35% |
|
2039 |
47,20% |
|
2040 |
47,05% |
|
2041 |
46,90% |
|
2042 |
46,75% |
|
2043 |
46,61% |
|
2044 |
46,46% |
|
2045 |
46,31% |
|
2046 |
46,16% |
|
2047 |
46,01% |
|
2048 |
45,87% |
|
2049 |
45,72% |
|
2050 |
45,57% |
|
2051 |
45,42% |
|
2052 |
45,27% |
|
2053 |
45,13% |
|
2054 |
44,98% |
|
2055 |
44,83% |
|
2056 |
44,68% |
|
2057 |
44,53% |
|
2058 |
44,38% |
|
2059 |
44,24% |
|
2060 |
44,09% |
|
2061 |
43,94% |
|
2062 |
43,79% |
|
2063 |
43,64% |
|
2064 |
43,50% |
|
2065 |
43,35% |
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:FF445CBE