ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.321, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Altera alínea “b” do art. 2º da Lei nº. 183, de 9 de dezembro de 1972.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “b” do art. 2º da Lei nº. 183, de 9 de dezembro de 1972, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ......
....
b – Lotes compreendidos nas zonas residenciais e industriais, situados nas quadras 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52, Cr$ 0,70 (setenta centavos) o metro quadrado;
....”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 19 de abril de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:00721D68