ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE VERDE
Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE LEI Nº 2.279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
CARLOS GUSTAVO SCHUCH, Prefeito Municipal de Vale Verde, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE VERDE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
CARLOS GUSTAVO SCHUCH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
NORTON GABRIEL STUMM
Secretário de Finanças, Indústria e Comércio
Publicado por:
Bruna Toillier de Souza
Código Identificador:00906B2C