ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2580/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, Credito Especial e Suplementar por Redução.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.120000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica - Demais Servidores

Fonte: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Detalhamento: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção – (Rede Bem Cuidar)

Conta: 2676

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................R$ 51.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Detalhamento: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção - (OFICINAS)

Conta: 2673

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 50.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

4011 Atenção Básica (Rede Bem Cuidar)

R$ 51.000,00

2

 

1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

4011 Atenção Básica (OFICINAS)

R$ 50.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 101.000,00

 

Art. 3º - Fica aberto CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 081220420.2.140000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Trabalho e Assist. Social Fonte....: 1662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 2777

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 13.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 081220420.2.140000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Trabalho e Assist. Social Fonte....: 1662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 693

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 13.000,00

Art. 5º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

Conta: 2778

Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 1.000,00

Conta: 2779

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 35.600,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 2662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1227 FMCA - Criança e Adolescente - Aporte Re

Conta: 2570

Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 1.000,00

Conta: 2571

Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 35.600,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 27 de julho de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:00AF02A1