ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1733 DE 28 DE ABRIL DE 2026

LEI N.º 1733 DE 28 DE ABRIL DE 2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O CTG ENCOSTA DA SERRA.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com o CTG Encosta da Serrapara a execução do projeto cultural de interesse públicodenominado “Sementes da Tradição: a força da identidade gaúcha florescendo nas novas gerações”.

Art. 2º A transferência de recursos financeiros será de até R$30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 3º O Termo de Parceria é firmado pelo prazo de oito meses, findando em dezembro de 2026.

Art. 4º O Termo de Parceria será firmado de acordo com a Lei Federal n.º 13.019/2014, com a finalidade específica de executar o projeto cultural de interesse público denominado “Sementes da Tradição: a força da identidade gaúcha florescendo nas novas gerações”.

Parágrafo único. Será considerado inexigível o chamamento público para a realização do Termo de Fomento autorizado por esta Lei, em razão da manifesta inviabilidade de competição das organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto e da inexistência de pluralidade de ofertante.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento de 2026, ficando autorizado o Poder Executivo à abertura de crédito especial e ao desdobramento das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas Unificado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração 


Publicado por:
Thaíse Mayara Consorte
Código Identificador:01B2F00A