ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.443, DE 26 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 7,31% (Sete virgula trinta e um por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal resultante da presente revisão geral, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

 

Barracão - RS, 26 de Março de 2020.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:020912B9