ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.678, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.445 – MANUTENÇÃO DO CRAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0029 – Assistência Social Geral |
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OBJETIVO: |
Compreende as ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através dos sistema descentralizado e participativo de assistência social. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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A |
Ação ---> |
445 - MANUTENÇÃO DO CRAS |
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Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Valor |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
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10 |
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8 – Assistência Social |
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303 |
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244 – Assistência Comunitária |
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Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 2.445 – MANUTENÇÃO DO CRAS, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0029 – Assistência Social Geral, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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07 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.445 – MANUTENÇÃO DO CRAS
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30.000,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:
07 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.445 MANUTENÇÃO DO CRAS
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3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.875,00 |
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.875,00 |
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3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.875,00 |
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3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
1.875,00 |
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3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.875,00 |
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3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL |
1.875,00 |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
1.875,00 |
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3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.875,00 |
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3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.875,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.875,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.875,00 |
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3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
1.875,00 |
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3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.875,00 |
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3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
1.875,00 |
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4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.875,00 |
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4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.875,00 |
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Fonte de Recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
30.000,00 |
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Detalhamento da Fonte 1132 PBF – PISO BÁSICO FIXO |
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Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a anulação de dotação conforme quadro abaixo:
07 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.128 PISO BÁSICO FIXO - PBF
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3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
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Fonte de Recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
30.000,00 |
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Detalhamento da Fonte 1132 PBF – PISO BÁSICO FIXO |
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 08 de abril de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:04AD30F6